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Proposta ainda precisa ser aprovada em segunda votação. Controle Interno é uma exigência do Tribunal de Contas

Seguindo a instrução do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), a Câmara Municipal de Araucária aprovou ontem, dia 14, em primeira votação, a criação do Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal, ou simplesmente Controladoria.

O principal objetivo da controladoria é a fiscalização dos procedimentos contábeis financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais do Legislativo, sempre atentando para que estes procedimentos respeitem os princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade. Em suma, a missão institucional do Controle Interno é assegurar que os recursos do contribuinte sejam aplicados de maneira correta.

Mais do que isso, a aprovação por unanimidade da criação da Controladoria da Câmara demonstra uma certa preocupação dos vereadores com a transparência dos atos do Legislativo. O que é muito bom, ainda mais em tempos onde se fala tanto em desvios de recursos públicos.

Responsabilidade solidária
Segundo consta na proposta aprovada em primeira votação ontem pelos vereadores, a Controladoria da Câmara ficará integrada à Unidade Orçamentária do Gabinete da Presidência, sendo que ela terá autonomia e livre acesso a quaisquer documentos, informações que julgar necessários para o desempenho de suas funções. A proposição aprovada também prevê que os integrantes do controle interno da Câmara terão independência profissional para o desempenho das atividades previstas na legislação em vigor.

Algo indispensável para uma controladoria, já que ela, inclusive, tem o dever de comunicar ao Tribunal de Contas e outros órgãos de controle externo sempre que identificar alguma irregularidade nas ações do Legislativo e esta não for sanada pela Câmara. Ou seja, controladoria não é brincadeira.

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