Conselho do Plano Diretor

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Como a elaboração do Plano Diretor (PD) é complexa e muito cheia de detalhes, é ele que estabelece padrões de funcionamento de uma sociedade que está em constante mudança, na própria lei que cria o PD, está estabelecida e criação do Conselho do Plano Diretor.

Este conselho é formado por integrantes da comunidade, entidades representativas estabelecidas e membros da prefeitura. Tem a função de discutir fiscalizar para que as leis complementares sejam efetivamente cumpridas e debater os casos omissos, que não foram definidos nas leis complementares.

Durante a reunião que ocorreu nesta quarta, dia 3, um dos pontos que gerou dúvidas foi justamente o poder do conselho. Se é apenas consultivo ou deliberativo sobre os pontos omissos nas leis. Isto é, se servirá apenas para debater o que não foi definido, ou se terá poder de derminar e autorizar as questões que tenham ficado em aberto.

“O setor jurídico da Câmara de Vereadores ficou de pesquisar e, conforme o caso, a definição poderá ser feita na mesma ocasião da votação das Leis Complementares”, explicou o vereador Renaldo Rodrigues (PDT).

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