Atenção: hora de acertar os impostos atrasados

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Atenção: hora de acertar os impostos atrasados
Contribuintes poderão regularizar IPTU, ISS e outras taxas

A Câmara Municipal de Araucária aprovou esta semana uma lei que permitirá que contribuintes inadimplentes com o Município possam regularizar seus débitos de maneira facilitada, com a anistia de multas e remissão de juros. De iniciativa da Prefeitura, o projeto institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município de Araucária (PROREFIS).

Segundo a lei aprovada pelos vereadores, poderão aproveitar o programa os contribuintes com dívidas relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e também os que devem taxas de serviços urbanos e outras.

Os contribuintes que aderirem ao PROREFIS poderão parcelar os débitos atrasados em até 24 parcelas mensais, sendo que aqueles que optarem por quitarem suas dívidas com o Município à vista ou até em noventa dias direto terão desconto de 100% com relação a juros e multas. Já que os que quiserem parcelar em duas ou três vezes terão os juros e multas descontados em 60%. Os que optarem pelo parcelamento entre quatro e doze vezes farão jus a um desconto de quarenta por cento e os que parcelarem os débitos em 13 e 24 cotas mensais ganharão 20% de desconto.

Sanção
A lei que institui o PROREFIS deve ser sancionada e publicada pelo prefeito Albanor José Ferreira Gomes (PSDB) nos próximos dias. Depois disto, a Secretaria Municipal de Finanças (SMFI) deve dar mais detalhes aos contribuintes físicos e jurídicos de como aderir ao programa.