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Impostos atrasados poderão ser pagos com desconto
Adesão ao PROREFIS deve ser feita diretamente no Espaço Cidadão, que fica no prédio da Prefeitura

Os contribuintes inadimplentes com o Município têm até o dia 31 de janeiro do ano que vem para regularizar seus débitos de maneira facilitada, com a anistia de multas e remissão de juros. O benefício aos moradores e empresas com dívidas junto ao fisco municipal foi instituído pelo Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município de Araucária (PROREFIS), uma lei de iniciativa da Prefeitura que foi aprovada pela Câmara recentemente.

O decreto regulamentando o PROREFIS foi publicado na semana passada pelo prefeito Albanor José Ferreira Gomes (PSDB) e prevê a possibilidade de facilidades no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas de serviços urbanos e outras. O prazo de adesão ao programa se iniciou em 1º de dezembro, e os interessados devem procurar o Espaço Cidadão, no prédio central da Prefeitura.

O PROREFIS estabelece que os débitos podem ser parcelados em até 24 vezes, com dispensa total ou parcial do pagamento de multa e juros de mora. Para os que efetuarem o pagamento dos tributos atrasados à vista o desconto relativo a multa e juros será de 100%. Já os que parcelarem em duas ou três vezes terão desconto de 60% do montante de multas e juros. Débitos divididos entre quatro e doze parcelas farão jus a um desconto de 40% nos juros e multas, e os que preferirem um parcelamento mais longo, entre 13 e 24 vezes, terão desconto de 20%. As regras do PROREFIS também prevêem que, em casos de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.

Serviço
Mais informações sobre o programa podem ser obtidas pelos telefones 3614-1422 e 3614-1492, ou ainda diretamente no Espaço Cidadão, que fica logo na entrada do prédio central da Prefeitura.

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