A partir de 1º de fevereiro de 2021 aqueles contribuintes que estão tributos em aberto junto à Prefeitura poderão quitá-los com 100% de descontos de juros e de multas de mora.
O benefício é possível porque a Secretaria Municipal de Finanças (SMFI) reabriu o Prorefis (Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município de Araucária). Criado por uma lei municipal de 2013. O Programa é uma forma de incentivar os inadimplentes com o tesouro municipal a colocar em dia suas dívidas.
De acordo com o contido no decreto, podem se beneficiar do Prorefis aqueles contribuintes pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas de IPTU, ISS e também os devedores de taxas de serviços e pelo exercício de poder de polícia administrativa. Se você tem uma dívida com a Prefeitura e quer saber se pode aproveitas as condições do programa, entre em contato com o Espaço Cidadão por meio do número de whatsapp 3614-1405 ou converse com o seu contador.
O decreto que regulamentou o Prorefis estipulou ainda que a isenção total de juros e multas de mora só vale para o pagamento à vista da dívida. Porém, se eventualmente, você não tem condições de pagar esses valores numa pancada só, pode procurar o Espaço Cidadão e parcelá-las. Neste caso, porém, não há descontos.
Outro ponto que sempre gera dúvidas; as dívidas com o Município que já foram executadas judicialmente estão enquadradas no Prorefis. Nestes casos, explica a Secretaria de Finanças, é possível sim ter a isenção dos juros e multas de mora decorrentes da dívida original. Porém, o contribuinte segue obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios dos procuradores da Prefeitura. Isso é necessário porque, tanto as custas quanto os honorários, não são devidos ao erário municipal e sim aos cartórios vinculados ao Poder Judiciário e aos advogados da Procuradoria Geral do Município (PGM), respectivamente.
Para onde vai o dinheiro?
Todos os recursos arrecadados por meio do Prorefis vão direto para o caixa geral da Prefeitura e são utilizados para o custeio das despesas do Município com educação, saúde, transporte coletivo, segurança, infraestrutura, entre outros.
Texto: Waldiclei Barboza
Publicado na edição 1244 – 14/01/2021
