Desde quarta-feira, dia 16, está em vigor no Brasil a Lei nº 12.527. Sancionada em 18 de novembro do ano passado, ela é popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação e deve ser cumprida por todos os órgãos públicos brasileiros. Logo, vale para Araucária!

Essencialmente, a Lei obriga que órgãos públicos forneçam qualquer informação referente à administração pública, salvo aquelas protegidas por sigilo, solicitada pelo cidadão. O documento ainda estabelece os prazos em que a solicitação deve ser atendida e determina que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. Outro avanço da lei é a previsão de medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

Em Araucária, estão obrigadas a atender a nova legislação a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, a Cohab, a Codar, a CMTC e o Fundo de Previdência. Todos estes órgãos devem desde quarta-feira possuir um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Neste setor, qualquer pessoa poderá protocolizar pedidos de acesso à informação sem que para isso precise justificar as razões do pedido, já que sabiamente a lei tem como princípio basilar que todos têm direito de receber de órgãos públicos, além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. O SIC também deverá ter profissionais aptos a esclarecer o cidadão sobre como obter as informações que deseja. E o mais interessante, os órgãos públicos têm prazo para responder aos questionamentos: a resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Prontos
De acordo com o controlador geral do Município, Carlos Bertan, a Prefeitura e seus órgãos da administração indireta estão prontos a atender o que determina a Lei de Acesso à Informação. Ele explicou que o SIC está instalado na Ouvidoria da Prefeitura, que fica na rua Heitor Alves Guimarães, 651, no Centro. "Todos os pedidos da população poderão ser feitos diretamente lá, sendo que em todas as secretarias já tem um profissional responsável por atender as demandas geradas pela nova lei", garantiu.

Outro avanço para atender ao que determina a nova lei foram as adequações feitas no Portal da Transparência da Prefeitura. "Essas mudanças já estarão disponíveis no portal a partir de sexta-feira (hoje)", garantiu. Na página também será possível requerer informações. Para isto, basta que o cidadão clique no link "Fale com a Prefeitura".

Câmara
Outro órgão municipal alcançado pela nova legislação, a Câmara de Vereadores também garante que está apta a atender às demandas da população por informações públicas. Para isto, basta que as pessoas procurem o setor de controle interno da Casa. No entanto, a página de transparência do Legislativo ainda não fornece qualquer tipo de ferramenta de interação para facilitar a vida do cidadão. Além disso, os relatórios fornecidos pelo site são confusos e de difícil interpretação para uma pessoa comum, o que conflita com o objetivo da nova lei.

Casa velha, sem acessibilidade e equipe ainda meio despreparada                                                                   Lei de Acesso à Informação já está valendo em Araucária

A Ouvidoria do Município, que será a responsável pelo Setor de Informações ao Cidadão, está instalada num prédio sem nenhum tipo de acessibilidade. A casa é locada e fica na rua Heitor Alves Guimarães, 651, no Centro, bem ao lado do Posto Ipiranga da Victor do Amaral. Nossa reportagem esteve lá na manhã de ontem, dia 17, em busca de informações e para conhecer o local que abrigará um dos mais importantes setores da Prefeitura. Não nos identificamos como do jornal O Popular, já que buscávamos ser atendidos como cidadãos. O imóvel é de madeira, para chegar à porta de entrada é preciso subir uma íngreme escada. Ou seja, não é acessível a cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção. O piso da casa é de assoalho e faz muito barulho quando alguém caminha sobre ele. Há infiltrações no forro. Quatro pessoas estavam no local quando estivemos lá em busca de informações. A funcionária que nos atendeu não soube dar muitas explicações sobre a nova lei. Uma outra tentou ajudar e disse que precisávamos falar com uma tal de Sandra lá na Controladoria, vez que era ela quem estaria por dentro "dessa nova lei". Insistimos, a primeira funcionária então nos entregou um papel escrito "Modelo de Requerimento para Acesso às Informações", sendo que no local onde deveríamos preencher os dados pessoais do requisitante da informação havia "XXXX".

Explicação
Em contato com o controlador geral do Município, Carlos Bertan, ele nos informou que realmente o papel entregue pela funcionária da Ouvidoria era só um modelo e que já há um requerimento oficial. Bertan ainda destacou que, apesar dos treinamentos recebidos, nestes primeiros dias da entrada da nova lei, alguma confusão ainda pode haver.

Imóvel da sogra
Diante da precariedade do imóvel que abriga a Ouvidoria do Município, buscamos informações acerca do contrato de locação da casa. No Diário Oficial do Município consta que a casa foi locada em setembro do ano passado. No entanto, sua destinação seria ser a sede da Assessoria da Juventude, sabe-se lá por que isto não aconteceu e acabou sobrando para a Ouvidoria as péssimas instalações. Por mês, a Prefeitura paga de aluguel R$ 1,403,75, sendo que a casa pertence a Regina Maria Sfendrych. Durante nossa visita, aliás, o ouvidor do Município, João Alceu, falava ao telefone e explicava a alguém como chegar até o local. "É aqui na casa da sogra do Edvino (Kampa)". Edvino Kampa era secretário de Agricultura quando o imóvel foi locado, deixou o cargo em abril deste ano. É, não há dúvidas, a Lei de Acesso à Informação será muito útil para os araucarienses!