Dicesar Beches Jr: Regularização dos imóveis
Um imóvel é considerado irregular quando o titular do domínio (proprietário que consta na certidão de matrícula) não é o mesmo do detentor da posse do imóvel, ou seja, daquele que reside e mora no imóvel como se seu fosse, mas sem ser o “dono” que consta no cartório de registro de imóveis. Acrescenta-se que, […]
Dicesar Beches Jr: Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a consequente indenização por abalo moral
O atraso no pagamento de verbas rescisórias pode gerar multa, que se converta ao ex-empregado? E este ex-empregado pode reivindicar indenização por abalo moral? Entenda como funciona! Após o término do contrato de trabalho por qualquer que seja o motivo, com ou sem justa causa, por iniciativa do empregado ou do empregador, ou até mesmo […]
Dicesar Beches Jr: A invasão de privacidade no trabalho
A questão do direito do trabalhador à intimidade e à privacidade no ambiente de trabalho é tema cada vez mais discutido, muito em razão dos avanços tecnológicos e da maior modernização das relações de trabalho. O empregador, por seu turno, possui a seu dispor novos e mais potentes mecanismos para fiscalizar e monitorar os empregados, […]
Dicesar Beches Jr: O recebimento excessivo de ligações de telemarketing e a indenização por danos morais
O recebimento de ligações de telemarketing de forma excessiva é uma prática comum, principalmente de bancos e empresas de cobrança, o que causa constrangimento e dissabores ao consumidor. Há muito se deixou de ser simplesmente cobrança, para se tornar um verdadeiro tormento na vida das pessoas que, além de, muitas vezes, efetivamente deverem, o que […]
Dicesar Beches Júnior: Difamação via WhatsApp gera indenização por dano
Infelizmente a utilização do aplicativo WhatsApp e internet em geral, tem se tornado palco de ofensas, xingamentos, criação de memes e outras barbaridades por meio da postagem de “textões” e comentários que maculam imagens pessoais. O compartilhamento de informação depreciativa pelo aplicativo WhatsApp configura ato ilícito passível de reparação civil que deve ser fixada em […]
Dicesar Beches Júnior: Suspensão de parcelas futuras de pacote da 123 Milhas
Fato notório, a empresa 123 Milhas vendeu pacotes promocionais de viagens a preço bem abaixo do mercado. O consumidor de todo o Brasil, saiu adquirindo passagens para si e família, mas tiveram seus sonhos tolhidos pela atitude leviana da empresa em questão. Foram canceladas as emissões de bilhetes, e a empresa pediu recuperação judicial na […]
Dicesar Beches Jr: As pessoas têm direito de mudar seus nomes?
Muitas são as pessoas que nos questionam acerca da possibilidade ou não de alteração de seus nomes. Seria possível? Vejamos! De início se diga que, qualquer pessoa, capaz e com 18 anos de idade, pode sem nenhuma justificativa, alterar o prenome quando bem entender, pois o nome é um direito da personalidade, e se o […]
Dicesar Beches Jr: Cirurgia estética e indenização
A partir de 2019, o Brasil se tornou o país que mais realiza cirurgias plásticas no mundo, segundo pesquisa realizada pela Sociedade Internacional de Cirurgias Plásticas (Isaps). Mas sempre se questiona acerca da responsabilidade do médico, em caso de cirurgia malsucedida. Diga-se, desde já, que o médico é obrigado a indenizar quando cirurgia estética é […]
Dicesar Beches Jr: Cobrança indevida no cartão de crédito – o que fazer?
As cobranças indevidas nos cartões de crédito dos consumidores, é uma prática recorrente, causando diariamente lesões a milhares de brasileiros. A cobrança indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de te cobrar algum produto ou serviço que não deveria ou não estaria previsto no contrato da administradora. Apesar de comum, a cobrança indevida é […]
Dicesar Beches Jr: Vizinhos devem dividir custo de muro construído entre imóveis, fixa STJ
Conforme fixa o Código Civil, vizinhos têm a obrigação de dividir as despesas decorrentes da construção de tapumes divisórios entre seus imóveis, sejam muros, cercas ou outros. Esse dever não depende da concordância prévia deles sobre o pagamento. Nesse sentido, o direito de tapagem vem a ser o direito que o proprietário tem de constranger […]
Dicesar Beches Jr: Poder Familiar e a Guarda dos Filhos
Muitos questionam o que efetivamente vem a ser o poder familiar. Nesse sentido, diga-se que, inicialmente, usava-se a nomenclatura de “Pátrio Poder”, que retratava o poder dos genitores ou pais adotivos sobre os filhos menores e não emancipados. Esse “poder” era determinado pelo conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, ou seja, necessidade de […]
Dicesar Beches Jr: Extravio de Bagagem por companhia aérea e respectiva indenização
Quando do extravio de bagagem, gera-se um transtorno grande. Só quem já passou por tal situação, sabe quanto é incômodo. O fato é que tal situação pode remeter, sim, a uma indenização por dano moral. Tal dano e sua consequente indenização, com previsão em legislação, é uma das garantias apresentadas pelo Código de Defesa do […]
Dicesar Beches Jr: Violação à Lei Geral Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº. 13.709/18) estabelece regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas privadas e públicas. O objetivo principal é garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. A lei em comento estabelece que a Autoridade Nacional de […]
Dicesar Beches Jr: Revisão da vida toda
A revisão da vida toda, é a reavaliação ou o recálculo de um benefício previdenciário. Tem o objetivo de incluir os seus salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do valor do seu benefício. E isso se dá porque as contribuições anteriores a julho de 1994, não eram consideradas no cálculo pelo […]
Dicesar Beches Jr: A invasão de privacidade no trabalho
A questão do direito do trabalhador à intimidade e à privacidade no ambiente de trabalho é tema cada vez mais discutido, muito em razão dos avanços tecnológicos e da maior modernização das relações de trabalho.
Dicesar Beches Jr: Quem deve pagar as despesas da Compra e Venda de Imóveis?
No que tange à questão de compra e venda de imóveis, tem-se, o que muitos desconhecem, que nem todas as despesas devem ser arcadas pelo Comprador.
Dicesar Beches Jr: Difamação via WhatsApp gera indenização por dano
nfelizmente a utilização do aplicativo WhatsApp e internet em geral, tem se tornado palco de ofensas, xingamentos, criação de memes e outras barbaridades por meio da postagem de “textões”.
Dicesar Beches Jr: Contrato de autônomo como pessoa jurídica, é legal?
Em decisão recentíssima, que passa a ser discutida, autônomo pode atuar através de sua personalidade jurídica.