NP: Câmara perdeu o prazo para defender constitucionalidade da lei da hora-atividade home-office
Na sessão da Câmara desta terça-feira, 15 de outubro, os vereadores aprovaram um requerimento para que a procuradoria jurídica da Casa recorra da sentença que julgou inconstitucional a lei que instituiu a hora-atividade home-office para professores da rede municipal de ensino. A tendência, no entanto, é que este recurso sequer seja analisado pelos desembargadores do […]
