Para quem não sabe, a tão temida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece em seu artigo 22 que a verificação dos índices de gastos com pessoal na administração pública deve ser feita ao final de cada quadrimestre. Para quem ainda talvez não tenha se dado conta, a próxima terça-feira, 30 de abril, marca o final do primeiro quadrimestre de 2013. Ou seja: será o momento da Prefeitura verificar quanto da chamada receita corrente líquida do Município foi comprometida com os salários do funcionalismo público municipal.

Dentro de algumas repartições das secretarias de Finanças e Planejamento já se comenta que o fechamento do primeiro quadrimestre trará números de arrepiar, colocando a Prefeitura de vez na ilegalidade, já que o custo da folha de pagamento do funcionalismo deve superar os 54% aceitos pela legislação. O presságio pessimista é sustentado, primeiro, no fato de a gestão que antecedeu a atual ter entregado o Município com os gastos com pessoal acima do chamado limite prudencial previsto na LRF; segundo, na queda vertiginosa na arrecadação de ISS em decorrência do término das obras de modernização da Repar e; terceiro, no fato de a receita de ICMS ter permanecido estável, chegando a ser inferior a do ano passado em alguns dos primeiros meses deste ano.

Segundo apontou um funcionário do corpo técnico da Prefeitura, que pediu para não ser identificado, a previsão mais otimista é a de que os gastos com pessoal fique entre 53,5 e 54%. Já um especialista em orçamento que trabalhou no Município há alguns anos conjectura que dificilmente o funcionalismo vá consumir menos de 54% da receita da Prefeitura.
Só para o segundo

quadrimestre
Como foram tomadas somente nos últimos dias, as medidas já anunciadas pelo prefeito Olizandro José Ferreira (PMDB) para frear o peso da folha nas contas do Município não vão impactar na medição do índice do primeiro quadrimestre, isto porque neste mês de abril, a imensa maioria dos funcionários da Prefeitura beneficiada com o pagamento de horas-extras, gratificação por participação em comissões e outras vantagens ainda não haviam sido afetadas pelas medidas moralizadoras da folha anunciadas pelo prefeito no início da semana.