Sociedades civilizadas julgam infrações ao ordenamento legal através do conselho de jurados ou pela sentença do magistrado, que julga de acordo com a lei. Havendo condenação, conforme a gravidade do crime perpetrado, aqueles que infringiram as leis e que causaram males a indivíduos ou a grupos sociais devem cumprir as penas que receberam. A condenação e a atribuição de penas visam a proteção da sociedade e a limitação do cometimento de crimes que tantos prejuízos causam e que enlutam tantas famílias. A recuperação e reinserção na sociedade dos que um dia cometeram crimes deve ser o principal objetivo das condenações.
O Brasil vive um momento em que muitas famílias que estavam à margem da sociedade agora têm, pelo menos, o direito de consumir. Isso é comprovado na agitação das lojas, dos centros de compras; das ruas, avenidas e autoestradas lotadas de veículos a qualquer hora e a qualquer dia. A entrada no mercado de trabalho ou a troca de emprego permitem traçar planos para o futuro, planejar férias, comprar a casa própria e tantas outras coisas que fazem parte da vida do cidadão. Embora se fale muito em crise e que o custo de vida tenha mesmo se elevado, ainda há empregos para a maioria dos que querem ocupar uma vaga no mercado de trabalho. Qual é a grande preocupação que hoje tira o sono do rico, da classe média, da nova classe média ou mesmo dos pobres? Se não considerarmos os enigmas da própria existência, a insegurança será a resposta da maioria. A cada notícia de assalto ou de atentado contra a vida nos encolhemos um pouco mais e nos sentimos mais agredidos e desamparados. Muitos ainda não perceberam que o caminho do procedimento correto leva a resultados mais consistentes e duradouros e aderem ao grupo daqueles que tem desvio de personalidade e tendem naturalmente ao cometimento de delitos. As drogas e seu mercado clandestino movimentam uma engrenagem criminosa de âmbito planetário. Alguns jovens, por falta de orientação ou levados pela pressão do consumo, desviam-se para o caminho da criminalidade e pagam um altíssimo preço por isso. A mortalidade de jovens envolvidos com o crime, particularmente com o tráfico de drogas, cresce a cada dia. Grande parte destes jovens foi recrutada por adultos e, por não ter encontrado suporte social para fugir do assédio do mundo do crime, tornam-se presas fáceis. O sistema prisional está superlotado e não vem cumprindo a contento o papel de reeducar e devolver ao convívio social cidadãos recuperados e dispostos a agir dentro da lei. Jovens de 14 ou 16 anos ainda estão com sua personalidade em formação e, como nem todos contam com suporte familiar adequado, são desencaminhados pelos próprios adultos que os cercam. Se nossa organização social não consegue mostrar ao jovem o quanto é bom e produtivo agir corretamente, vamos puni-lo novamente encarcerando-o e submetendo-o ao convívio com adultos de personalidade formada no mundo do crime? Tenho certeza que não deve ser assim, embora reconheça que a sociedade precisa discutir formas de evitar novos crimes cometidos por menores de idade, muitas vezes estimulados por adultos. A influência do choque causado pela justa indignação e dor de familiares de vítimas de crimes cometidos por menores não é boa conselheira para apoiarmos soluções drásticas. A redução da maioridade penal e a instituição da pena capital vão na contramão do aperfeiçoamento social. Tais penas não contemplam a ressocialização dos que caíram no mundo do crime, na maioria das vezes, por deficiência da sociedade.
