O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) manteve a desaprovação das contas do vice-prefeito Isac José Efraim Fialla (PSDB) referentes ao período em que ele era o diretor presidente da Empresa Municipal e Urbanização e Desenvolvimento Sustentado de Araucária – Emudar (atual CMTC), em 2001. A decisão foi publicada nos Atos Oficiais do TCE desta segunda-feira, dia 13.
As contas de Isac haviam sido consideradas irregulares pela primeira vez pelo Acórdão 2597/2007 da Primeira Câmara do TCE, publicado em 10 de setembro de 2007. Na época, o relator do processo, auditor Cláudio Augusto Canha concluiu que as contas da Emudar estavam irregulares por conta da falta de provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro da empresa e pela falta da prova da publicação dos demonstrativos financeiros.
Recurso
Diante da decisão do TCE, o vice recorreu na própria Corte de Contas. O relator do recurso de revista, como é chamado o procedimento, foi o conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares, que não aceitou as justificativas de Isac, mantendo a desaprovação das contas da Emudar referentes ao ano de 2001. “As razões recursais da parte (Isac) não se sustentam à luz da legalidade, uma vez que por imposição legal as receitas transferidas a conta de subvenção para custeio devem integrar a totalidade das receitas da entidade, por isso, a necessidade em constituir a provisão tributária sobre aqueles valores.
Quanto à publicidade das demonstrações financeiras, além de haver determinação legal para seu atendimento é princípio constitucional, portanto, descumprido pelo fato de não ter sido realizada”, afirmou o relator em seu voto.
A decisão de Caio Marcio foi acompanhada por unanimidade pelos demais conselheiros, no entanto, a penalidade que será imputada a Isac ainda não foi divulgada.
Sobre o assunto, o vice-prefeito disse estar tranquilo e que a questão é apenas documental. “Já estava sabendo desta decisão do Tribunal de Contas, mas ainda não fui notificado oficialmente. Assim que for, farei minha defesa na Justiça Comum”, afirmou. Ainda segundo ele, nos outros anos em que esteve à frente da Emudar, a prestação de contas foi feita da mesma maneira. “Estranho que somente a do ano de 2001 foi considerada irregular”, finalizou.
