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Arquivo: 29 de julho de 2017

Liminar suspende sessões que aprovaram diminuição do valor da RPV. Com isso, lei não está valendo mais

Liminar suspende sessões que aprovaram diminuição do valor da RPV. Com isso, lei não está valendo mais

O juiz Carlos Alberto Costa Ritzmann, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, suspendeu na tarde desta sexta-feira, 28 de julho, os efeitos do edital de convocação das sessões extraordinárias da Câmara em que foi votado o projeto de lei que fixou o teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) no Município […]