Dicesar Beches Júnior

A NR-1 é a norma que define as regras gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A nova versão da NORMA REGULAMANTADORA nº 1, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, exige avaliação psicossocial de todos os funcionários do regime CLT e ações de acordo com o resultado. As […]

A questão do direito do trabalhador à intimidade e à privacidade no ambiente de trabalho é tema cada vez mais discutido, muito em razão dos avanços tecnológicos e da maior modernização das relações de trabalho. O empregador, por seu turno, possui a seu dispor novos e mais potentes mecanismos para fiscalizar e monitorar os empregados, […]

Quando se tem trazido à discussão, de forma mais acalorada, a questão do estupro, por força de situações recentes que tomaram o noticiário do País, enfatiza-se a questão do estupro de vulnerável, um mal que precisa ser extirpado. Mas o que diz a lei sobre estupro de vulnerável e como a Justiça trata esses casos? […]

A cobrança de taxas extras por instrumentador cirúrgico pelos planos de saúde, quando da necessidade de uma intervenção cirúrgica em paciente, é considerada indevida, configurando falha na prestação de serviço, especialmente quando o profissional é essencial e indicado pelo médico assistente. A despesa deve ser coberta integralmente pela operadora, não pelo paciente. Tal ilegalidade, da […]

A ideia de ter o passaporte apreendido por causa de uma dívida ainda causa estranhamento, mas ela é juridicamente possível no Brasil. Em processos de execução, a Justiça pode adotar medidas coercitivas chamadas de “atípicas” para forçar o devedor a cumprir a obrigação, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e respeite os princípios da […]

Quando do arrependimento pela compra de um produto, simplesmente porque não gostou, este pode ser trocado? Nestes casos, como o produto não apresenta nenhum problema ou defeito, o fornecedor não é obrigado nem a trocar por outro, nem a devolver o valor pago. É importante lembrar que direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do […]

A Alienação Parental é uma forma de maltrato ou abuso, caracterizada por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seus filhos, mediante diferentes formas e estratégias de atuação, com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado, sem que […]

Sabe-se que, quando de um divórcio, e para quem nunca trabalhou, o desafio financeiro também passa a ser um complicador no emocional já abalado. Para enfrentar essa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro oferece uma solução: os alimentos compensatórios. Tais alimentos compensatórios são uma forma de auxílio financeiro estabelecida no contexto da dissolução de uma união, […]

O crescimento de contas digitais trouxe mais praticidade ao dia a dia financeiro de todos. No entanto, também aumentaram os casos em que consumidores enfrentam bloqueios repentinos e injustificados de suas contas. E é justamente nessas situações que o Poder Judiciário tem reafirmado a importância da responsabilidade das instituições financeiras e o respeito aos direitos […]

O contrato é um instrumento jurídico que assegura o acordo entre as partes interessadas e, ainda, regula as relações firmadas, impedindo que algumas ações sejam feitas com o objetivo de prejudicar um negócio, sejam elas vindas tanto da parte contratante quanto da contratada. É na elaboração de contrato, seja ele qual for, que existe a […]

Como consequência do abandono afetivo, cada vez mais, o Judiciário recebe processos de cunho indenizatório. Em decisão recente da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, esta reformou sentença da Comarca de Limeira que havia julgado improcedente pedido de indenização de uma mulher por abandono afetivo e material. O valor arbitrado da reparação foi equivalente […]

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou na última quinta-feira (11/09), o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete membros de seu governo por golpe de Estado. Aplicou a pena ao ex-presidente de 27 anos e 3 meses de prisão. A acusação, como já apresentado por nós em edição anterior, direcionou o caso para […]