O prefeito Hissam Hussein Dehaini encaminhou nesta terça-feira, 5 de setembro, à Câmara de Vereadores, um projeto de lei criando a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico (SMCIT).
Um dos objetivos da nova pasta, de acordo com a justificativa que acompanha o projeto, é alinhar a estrutura organizacional da Prefeitura à legislação federal que trata de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Conforme prevê o projeto de lei, parte das atribuições que hoje estão vinculadas à Secretaria Municipal de Planejamento (SMPL), como tecnologia da informação, passariam para a nova pasta, de modo que as políticas públicas atinentes à ciência, inovação e desenvolvimento ganhem uma maior autonomia.
Outra razão para criação da nova pasta seriam algumas diretrizes previstas no regramento imposto pelo Governo Federal para acesso aos recursos do que vem sendo chamado de novo PAC. “Importante salientar que os investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é estruturado em medidas institucionais e nove eixos de investimento. As medidas institucionais constituem um conjunto coordenado de atos normativos de gestão e planejamento que contribuem para a ampliação sustentável de investimentos públicos e privados em território brasileiro. Algumas dessas medidas englobam a ampliação do acesso ao crédito e incentivos econômicos, a promoção da inclusão digital e conectividade, representando um aporte de investimento significativo de 28 bilhões de reais nessa área. Além disso, o enfoque no eixo de Cidades Sustentáveis e Resilientes, em conformidade com a norma ISO 37122, reflete um compromisso com investimentos substanciais na ordem de 610 bilhões de reais”, justificou a Prefeitura.
Também consta da justificativa que essa nova secretaria terá como missão estabelecer estratégias voltadas para a captação de recursos para a promoção de projetos que estimulem o avanço tecnológico da cidade. “A Secretaria de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico tem como objetivo central diversificar e ampliar as fontes de recursos financeiros para impulsionar o desenvolvimento de projetos inovadores e tecnológicos, contribuindo para a modernização e crescimento sustentável da cidade”, acrescenta a Prefeitura.
Para fazer com que essa nova estrutura funcione, o projeto de lei prevê também a criação de três cargos em comissão: um de secretário municipal (salário de R$ 15.304,60), um de diretor geral (salário de R$ 14.450,42) e um de chefe de gabinete (salário de R$ 12.217,14). Também estão previstas a implantação de mais três funções gratificadas. Uma de diretor de departamento (gratificação de R$ 2.317,97), uma de chefia (gratificação de R$ 1.674,09) e outra de coordenação IV (gratificação de R$ 515,11). Estes postos serão ocupados por servidores efetivos. A proposta de criação da nova pasta inclui ainda criação de mais três vagas de analistas de sistemas (salário de R$ 4.707,70), as quais também precisarão ser preenchidas por meio de concurso público.
Tramitação
Embora ainda não haja data para votação desse projeto de lei, a expectativa é que ele seja apreciado em plenário ao longo das próximas semanas. Antes, ele precisará tramitar pelas comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e Justiça e Redação (CJR). Com os pareceres favoráveis desses dois departamentos do Legislativo, o texto é levado para análise final em sessão.
Edição n.º 1379
