Passado mais de um mês da publicação do acórdão que declarou inconstitucional a lei que permitia a professores da rede municipal de ensino que realizassem a chamada hora-atividade em home-office, a Prefeitura ainda não determinou o retorno desses profissionais as escolas.
O descumprimento da determinação judicial causa estranheza porque foi o próprio prefeito Hissam Hussein Dehaini (União) quem entrou com uma ação na Justiça para proibir a hora-atividade home-office. O acórdão declarando a lei inconstitucional foi publicado em 29 de setembro e, pelo menos em tese, passou a ter efeitos imediatos. Advogados ouvidos por esta Coluna dizem que o prefeito pode estar incorrendo em crime de responsabilidade e prevaricação ao não fazer cumprir uma determinação judicial que ele mesmo buscou ter.
Sobre o assunto, a Secretaria Municipal de Educação (SMED) informou que até o momento não recebeu qualquer determinação da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas (SMGP) para chamar os professores novamente a cumprir a hora-atividade presencialmente.
Edição n.º 1440.
