As chamadas CPIs, tratam-se de Comissões Parlamentares de Inquérito, que é uma ferramenta do Poder Legislativo para investigar questões de grande importância para a sociedade, com poderes semelhantes aos da justiça durante a fase de inquérito.

É instaurada uma CPI, com o objetivo de apurar a verdade dos fatos e, se for o caso, apontar responsabilidades, servindo como um importante mecanismo de fiscalização e controle.

Com a crescente popularização das apostas esportivas no Brasil, especialmente por meio de plataformas digitais, surgem também dúvidas sobre a legalidade da prática e os riscos sociais que ela pode representar.

A Lei n.º 14.790/2023 trouxe avanços importantes ao regulamentar as apostas esportivas e outros jogos online, permitindo que empresas do setor operem legalmente no país, desde que estejam autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

Nesta senda, é importante registrar que apostar em plataformas devidamente regulamentadas não é crime. O que permanece ilegal é operar uma casa de apostas sem a devida licença, o que pode acarretar responsabilização administrativa e penal para os envolvidos.

Nesse cenário, o Senado Federal instaurou a Comissão Parlamentar de Inquérito das Apostas Esportivas, a chamada “CPI das Bets”, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades no setor. Entre os principais focos da investigação estão a manipulação de resultados, fraudes em apostas, lavagem de dinheiro e a atuação de influenciadores digitais na promoção dessas plataformas, muitas vezes com promessas enganosas de lucros fáceis.

Fato que ganhou muita repercussão, foi a convocação da influencer digital Virgínia Fonseca para depor na investigação da CPI sobre o uso de influenciadores digitais na promoção de casas de apostas. A comissão apura se celebridades digitais incentivaram o público – especialmente menores de idade – a apostar de forma irresponsável.

A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), explicou que a intenção é entender o papel de influenciadores na divulgação de jogos de azar, considerando os potenciais impactos sociais e psicológicos desse tipo de publicidade.

A CPI das Bets, portanto, busca trazer mais transparência, segurança e legalidade para o crescente mercado de apostas esportivas online no Brasil, protegendo os consumidores e combatendo possíveis crimes associados a essa atividade.

É oportuno esclarecer que a CPI tem poder de investigação, mas não de julgamento. As decisões sobre indiciamento e eventuais punições caberão ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Diante desse contexto, é fundamental que o apostador adote uma postura consciente e responsável. Verificar se a plataforma é autorizada a operar no Brasil, evitar sites estrangeiros não licenciados e denunciar práticas suspeitas são atitudes essenciais para garantir a segurança e a integridade das apostas.

Edição n.º 1467.