A Secretaria Municipal de Finanças (SMFI) informa que esta segunda-feira, 02 de março, é o último dia do prazo para a população poder regularizar os débitos através do Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS), com descontos na multa e juros que podem chegar a 100%.

O decreto n.º 43.156/2025 explica que o programa é voltado a débitos relacionados aos seguintes tributos e taxas: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxas de Serviços e pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativa; e multas administrativas impostas pelo Município.

O decreto em questão refere-se à regularização de “débitos, vencidos ou não, que estão inscritos ou não em dívida ativa, que foram objeto de ação judicial ou protesto, bem como aqueles que não estão em nenhuma dessas situações, perante a Administração Municipal”.

Para a participação do PROREFIS, a população pode acessar o Portal da Prefeitura, que está disponível pelo link: https://araucaria.atende.net/cidadao/pagina/prorefis-2025; ou presencialmente no Departamento de Dívida Ativa, que fica no Espaço Cidadão.