O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) pediu nesta segunda-feira, 13 de abril, o arquivamento de um Procedimento Investigatório Criminal que tinha como um dos alvos o ex-secretário Municipal de Segurança Pública de Araucária, Lincoln Roberto Stygar, que também é guarda municipal.

O procedimento em que o braço do Ministério Público que investiga o crime organizado pediu o arquivamento é aquele iniciado em 2023 e que apontava o suposto envolvimento de agentes das forças de segurança pública do Município, integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal, com indivíduos amplamente conhecidos no cenário criminal local como lideranças do tráfico de drogas.

Uma das fases dessa investigação resultou, inclusive, no cumprimento de mandados de busca e apreensão contra Lincoln no ano de 2024. Na oportunidade, os investigadores do GAECO foram a sua casa e à sede da Guarda Municipal em busca de provas que pudessem corroborar as suspeitas iniciais.

Um dos fatos que mais chamou a atenção dos investigadores do GAECO naquela oportunidade foi a expressiva movimentação financeira registrada nas contas de Lincoln, R$ 1,6 milhão, muito embora seus rendimentos líquidos mensais girassem na casa dos R$ 12 mil.

No entanto, segundo o GAECO, tais elementos, embora relevantes, não são suficientes para deflagração de uma ação penal. “O Direito Penal exige a presença de provas concretas, seguras e individualizadas, aptas a demonstrar a ocorrência de fato típico e a responsabilidade penal dos investigados. Não se admite persecução penal fundada exclusivamente em suspeitas ou em indícios de incompatibilidade patrimonial dissociados de um contexto delitivo claramente delimitado. No caso em exame, não se logrou demonstrar, com a segurança necessária, a existência de ajuste criminoso entre agentes públicos e integrantes do tráfico de drogas, tampouco a prática de atos de ofício vinculados ao recebimento de vantagem indevida. Em outras palavras, não foi possível estabelecer, de forma objetiva e individualizada, que as movimentações financeiras identificadas estejam diretamente relacionadas à prática de corrupção ou à atuação de organização criminosa”, escreveram os promotores de justiça.

O GAECO também pediu o arquivamento da investigação com relação ao empresário Miguel Cavalcante, alvo de mandados de busca e apreensão em 2024 e 2025. Em suas contas teriam passado movimentações milionárias, sem que houvesse lastro para elas. Não houve – porém – condições de se delimitar um contexto delitivo que justificasse uma denúncia criminal.

Responsável pela defesa de Lincoln e Miguel, o advogado João Matheus dos Anjos afirmou que o pedido de arquivamento feito pelo MP era a única conclusão possível, já que seus clientes jamais cometeram qualquer tipo de ilícito. “Ao longo desse tempo todo meus clientes tiveram a vida vasculhada e foram submetidos a uma exposição desnecessária. A justiça está sendo restabelecida com essa promoção de arquivamento”, resumiu.

RECEITA FEDERAL

Embora tenha decidido pelo arquivamento das investigações, o MP requereu ao Poder Judiciário que remeta cópia de peças técnicas e relatórios de auditoria produzidos durante a tramitação do procedimento à Receita Federal. Caberá ao fisco decidir pela instauração de procedimento próprio para apurar infrações tributárias decorrentes das movimentações financeiras atípicas.

Edição n.º 1511.