Com blindagem “extra” ao FPMA, Câmara aprova em 2ª votação e promulga emenda à Lei Orgânica, alvo de protestos dos sindicatos

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta terça-feira, 13 de outubro, em segunda e definitiva votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2026, encaminhado pelo Executivo municipal. A proposta recebeu 10 votos favoráveis e três contrários, confirmando a aprovação ocorrida em primeiro turno, no dia 29 de setembro.

O projeto promove alterações em dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária (LOMA), especialmente aqueles relacionados às atribuições do chefe do Executivo, dos secretários municipais e dos dirigentes da administração indireta. Também modifica regras referentes à associação sindical e ao afastamento de servidores para exercício de direção sindical ou de associação de classe, além de dispositivos relacionados à Conferência Municipal de Saúde.

Uma das principais discussões durante a tramitação envolveu o Fundo de Previdência do Município de Araucária (FPMA). Ainda na primeira votação, os vereadores aprovaram a Emenda nº 59/2026, apresentada com o objetivo de reforçar a autonomia do Fundo e impedir que as novas atribuições previstas para o chefe do Executivo possibilitem interferências, por ato de ofício, na administração previdenciária.

Assim como ocorreu na primeira votação, a sessão desta terça-feira também foi acompanhada por protestos de representantes dos sindicatos SIFAR e SISMMAR, que representam categorias do funcionalismo municipal e se posicionaram contrariamente à proposta.

A aprovação em segundo turno ocorreu após o cumprimento do interstício mínimo de dez dias exigido pela legislação. Por se tratar de alteração da Lei Orgânica, a proposta precisava ser aprovada em duas votações, com o apoio de pelo menos dois terços dos vereadores.

No final da manhã, o presidente da Câmara, Eduardo Castilhos, promulgou a emenda e determinou seu encaminhamento para publicação no Diário Oficial do Município. Com isso, a partir desta quarta-feira, 14 de outubro, a Lei Orgânica passa a vigorar com as alterações aprovadas pelo Legislativo.