Dicesar Beches Júnior: Escala 5×2 — o que muda com a decisão do ministro Flávio Dino?
A substituição da escala 6×1 pela jornada 5×2 representa uma das mais relevantes transformações recentes nas relações de trabalho no Brasil. Entretanto, a implementação dessa mudança trouxe questionamentos jurídicos e operacionais, especialmente quanto à distribuição da jornada semanal e à necessidade de negociação coletiva.
A substituição da escala 6×1 pela jornada 5×2 representa uma das mais relevantes transformações recentes nas relações de trabalho no Brasil. Entretanto, a implementação dessa mudança trouxe questionamentos jurídicos e operacionais, especialmente quanto à distribuição da jornada semanal e à necessidade de negociação coletiva.
A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabeleceu uma transição gradual: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passará a ser de 40 horas semanais.
Diante das dificuldades apontadas pelos setores produtivos, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, preservando o calendário da reforma, mas estabelecendo parâmetros para sua aplicação.
O ponto de maior repercussão está na possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora.
Mais importante: caso não seja celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, essa distribuição poderá ser adotada independentemente de negociação sindical específica, durante a fase de transição, até 15 de dezembro de 2027.
Trata-se de uma solução excepcional, destinada a compatibilizar a redução da jornada com a realidade operacional das empresas, sem afastar a importância constitucional da negociação coletiva.
A decisão também preserva os salários dos trabalhadores, estabelece prazo para renegociação de contrapartidas previstas em instrumentos coletivos e admite maior flexibilidade na distribuição dos repousos remunerados, observadas as condições estabelecidas.
É fundamental esclarecer, contudo, que a autorização para jornadas de 8h24min não representa uma liberação geral para ampliar a jornada sem negociação coletiva. A medida possui finalidade específica, limites temporais e está vinculada à implementação das 42 horas semanais.
Outro aspecto merece atenção: a decisão de Flávio Dino é liminar e ainda será submetida à apreciação do Plenário presencial do STF, podendo ser confirmada, modificada ou revista. Portanto, embora já produza efeitos jurídicos, a controvérsia ainda não recebeu solução colegiada definitiva.
Para empresas e trabalhadores, o momento exige planejamento, revisão dos contratos e instrumentos coletivos e acompanhamento das próximas decisões judiciais.
A escala 5×2 já possui calendário constitucional definido. O desafio agora é assegurar que sua implementação concilie proteção ao trabalhador, segurança jurídica e viabilidade das atividades econômicas.
Edição n.º 1959
