Por meio do decreto municipal 34.853/20, publicado no Diário Oficial na segunda-feira, 17 de agosto, a Prefeitura informou ter suspendido o prazo de validade de vários de seus concursos públicos realizados enquanto perdurar o estado de calamidade pública contida no Decreto Legislativo Federal 6, de 20 de março de 2020. O decreto municipal considera o disposto na Lei Complementar Federal nº 173/20, que determina a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional.
O decreto municipal 34.853/20 contempla os editais: 001/2016, 047/2016, 029/2017, 030/2017, 036/2018, 037/2018, 038/2018, 080/2019, 185/2019 e 186/2019. A suspensão se estende de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020. Com isso, o prazo voltará a ser contado só a partir de 01 de janeiro de 2021. é importante destacar que o decreto ressalta que a suspensão dos prazos não impede a contratação de profissionais aprovados.
Decreto municipal 34.853/20: DECRETO 34853_2020
Texto: PMA
