Demoraram, mas votaram! Após muitas idas e vindas e mais de um ano de discussões, finalmente a Câmara de Vereadores conseguiu colocar em votação o projeto de revisão da principal lei norteadora daquilo que o Município pode ou não fazer na administração da cidade. Estamos falando da Lei Orgânica do Município, que é a uma espécie de Constituição Municipal.
Embora seja uma necessidade antiga, a formalização de uma comissão para discutir a revisão da Lei Orgânica só aconteceu na legislatura passada. No entanto, o trabalho acabou não sendo finalizado e quando entrou em votação teve que ser retirado por falta de consenso em plenário.
Com a mudança de legislatura e os ânimos menos agitados na Câmara, as arestas que impediam a votação foram superadas e o texto pode finalmente ir a plenário. A primeira votação aconteceu na terça-feira, 10 de agosto. A sessão que analisou a revisão foi longa. Isto porque, como estamos falando da principal lei do Município, a leitura e discussão das mudanças têm que ser feitas artigo por artigo, com os vereadores tendo que declarar seu voto oralmente para cada um dos itens.
Por se tratar da Lei Orgânica, o quórum para votação e aprovação também é diferente. Assim, para que cada mudança seja considerada aprovada foi preciso que ela tivesse 8 votos de um total de 11 possíveis. Quase a totalidade das alterações propostas pela comissão de revisão, bem como aquelas derivadas de emendas, foram aprovadas, sendo que não houve acirramento exagerado dos ânimos em nenhum momento da plenária.
O principal ganho para a cidade com a LOMA revisada é que ela passa a estar em sintonia com a legislação estadual e federal. Até então, como nunca fora atualizada, o texto conflitava com entendimentos mais atuais, o que trazia insegurança para atuação do Legislativo e do Executivo. A Lei Orgânica ainda possuía muitas interpretações conflitantes entre artigos do próprio texto e o regimento interno da Câmara. Um exemplo recente dessa fragilidade legislativa foi o processo que cassou o mandato do então vereador Wilson Roberto David Mota. O procedimento adotado para cassá-lo estava em discordância com legislações superiores, o que fez com que Betão conseguisse anular a perda do mandato na Justiça.
Outra correção trazida nessa revisão foi a retirada de um artigo que impedia sumariamente que vereadores participassem da votação de projetos que, em tese, eles tivessem interesse. Ora, em tese, tudo o que tramita pela Câmara é de interesse do vereador, afinal ele é morador da cidade. Logo, o artigo não tinha sentido.
A revisão também traz algumas novidades, como a obrigatoriedade da execução orçamentária de emendas propostas por vereadores, o chamado orçamento impositivo. Pontos polêmicos que poderiam integrar a atualização da LOMA acabaram não sendo mexidos. Um exemplo é o aumento no número de cadeiras no legislativo municipal. Embora pudessem acrescer até 7 vagas, ninguém propôs emenda nesse sentido. Logo, a cidade permanece com 11 vereadores.
Dez dias
A revisão da LOMA ainda precisa ser aprovada em segunda votação. Essa sessão só pode acontecer dez dias após 10 de agosto. Superada essa etapa é o próprio Poder Legislativo quem promulga a lei, não dependendo de sanção ou veto do chefe do Executivo municipal.
Texto: Waldiclei Barboza
Publicado na edição 1274 – 12/08/2021
