A Federação das APAEs do Estado do Paraná, entidade representativa de 343 escolas especializadas que atendem mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o Estado, repudia veementemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A referida ação busca a invalidação das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e asseguram o apoio do Estado à modalidade de educação especial, promovida por entidades filantrópicas como as APAEs.

A APAE Araucária mantém uma escola que hoje atende 121 alunos, sendo 59 no turno da manhã e 62 no período da tarde, e está em concordância com o posicionamento da Federação, além de já estar orientando os pais sobre os prejuízos que essa ADI, caso prospere, pode acarretar à educação dos seus filhos. “As APAE’s de todo o Estado ficarão impedidas de oferecer escolarização crianças e adolescentes com vários tipos de deficiência. Os alunos terão que migrar para o ensino comum, na rede municipal ou estadual, que não tem estrutura para absorvê-los. Por isso, fazemos um apelo aos gestores municipais para que se engajem nessa luta conosco”, declara Anilceia Araujo de Sousa, diretora da Escola APAE de Araucária.

Ainda de acordo com ela, mesmo as APAE’s que hoje são mantidas pelos municípios, serão afetadas por esta Ação Direta de Inconstitucionalidade. “A ADI ignora a realidade concreta de milhares de famílias paranaenses que, com base na avaliação técnica e no melhor interesse de seus filhos, optam pelo atendimento especializado”, pontua.

Segundo a APAE local, a Constituição Federal, no art. 208, III, estabelece de forma clara o direito à educação especial. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status constitucional, não proíbe a existência de escolas especializadas — pelo contrário, garante a liberdade de escolha, a dignidade e a personalização do ensino.

“As APAEs do Paraná prestam um serviço educacional de excelência, com equipes multiprofissionais, estrutura adequada e comprovados resultados na promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiência. São 70 anos de história, parceria com o poder público e compromisso com os direitos humanos. Tentativas de eliminar a política de apoio à educação especial revelam grave desconhecimento da diversidade das necessidades educacionais das pessoas com deficiência e afrontam os princípios da equidade, da pluralidade e da escuta ativa das famílias”, argumenta a entidade.

Em nota, a Federação das APAEs do Estado do Paraná reafirmou seu compromisso com a defesa intransigente do direito à educação de qualidade, em todos os seus formatos, e convoca a sociedade civil, as autoridades públicas e os órgãos de controle a rejeitarem iniciativas que imponham modelos únicos e excludentes.

Edição n.º 1467.