Projeto foi votado na sessão da última segunda-feira
Projeto foi votado na sessão da última segunda-feira

A partir de 1º de janeiro de 2017 nenhum cargo em comissão da Câmara de Vereadores poderá ser contratado se não tiver, no mínimo, o ensino superior. A nova regulamentação foi aprovada, em segunda votação, pelo plenário da Casa na sessão da última segunda-feira, 12 de dezembro.

A aprovação das novas regras para integrar o quadro de comissionados da Câmara atende a uma recomendação do Ministério Público de Araucária, que já havia notificado a presidência da Casa a respeito da irregularidade, vez que não havia na legislação os requisitos mínimos de qualificação para que a pessoa pudesse ocupar um cargo de CC no parlamento municipal. “Fico feliz que a Câmara tenha entendido a importância da nossa recomendação e a aprovação dessa lei mostra de que a Casa tem compromisso com a legalidade. É preciso dizer ainda que o diálogo com este Poder tem sido bem produtivo para a cidade, ao contrário do que temos tentado fazer com a Prefeitura”, comentou o promotor de justiça, João Carlos Negrão, autor da recomendação e que acompanhou a votação do projeto na última segunda-feira.

Responsável pela decisão de colocar o projeto em votação, o presidente da Casa, Wilson Roberto David Mota (PSD), classificou a sessão de segunda-feira como histórica, pois a Casa dava mais um passo rumo à sua profissionalização. “É claro que essa não é uma medida fácil de se aprovar, pois existem muitas pessoas que trabalham com a gente hoje que não se encaixam nos novos requisitos, mas precisamos pensar a Câmara com os olhos voltados para o bem maior”, disse à nossa reportagem.

Betão ainda agradeceu aos colegas vereadores que entenderam a necessidade da mudança e, de forma unânime, aprovaram o projeto. “Todos os vereadores mostraram aqui que estão comprometidos com a cidade, não pensaram em interesses próprios. E esta é uma medida que se soma a outras várias que foram tomadas nesta legislatura, todas que engrandecem o trabalho do Poder Legislativo e seu compromisso com o Município”, acrescentou.

Como fica

Com as mudanças aprovadas, os 53 cargos em comissão de livre nomeação ficam divididos da seguinte forma:

44 vagas de assessores de vereador, com remuneração de R$ 6.078,67, sendo exigido ainda que todos tenham formação superior em curso reconhecido pelo Ministério da Educação;

1 vaga de diretor geral, lotado na direção da Casa, terá que ter formação superior em curso reconhecido pelo MEC. Sua remuneração será de R$ 14.143,49;

1 vaga de diretor jurídico, lotado na direção da Casa, terá que ter formação superior em Direito. Sua remuneração será de R$ 13.381,84

1 vaga de diretor financeiro. Sua lotação será na direção da Casa, terá que ter formação superior em curso reconhecido pelo MEC nas áreas de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Gestão Pública, Gestão Financeira ou Ciências Econômicas. Outra possibilidade é que ele tenha curso superior em outra área, mas especialização num dos ramos acima. Sua remuneração será de R$ 9.475,15.

1 vaga de diretor administrativo. Sua lotação será na direção da Casa, terá que ter formação superior em curso reconhecido pelo MEC nas áreas de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Gestão Pública, Ciências Econômicas ou Direito. Outra possibilidade é que ele tenha curso superior em outra área, mas especialização num dos ramos acima. Sua remuneração será de R$ 9.475,15.

1 vaga de diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social. Sua lotação será na direção da Casa, terá que ter curso superior reconhecido pelo MEC nas áreas de tecnologia da informação, sistemas de informação ou jornalismo. Outra possibilidade é que ele tenha curso superior em outra área, mas especialização num dos ramos acima. Sua remuneração será de R$ 9.475,15.

1 vaga de diretor de Processo Legislativo. Sua lotação será na direção da Casa, terá que ter curso superior reconhecido pelo MEC em bacharelado em Direito. Outra possibilidade é que ele tenha curso superior em outra área, mas especialização no ramo acima. Sua remuneração será de R$ 9.475,15.

1 vaga de chefe de gabinete da Presidência. Sua lotação será na Presidência, deverá possuir curso superior reconhecido pelo MEC. Sua remuneração será de R$ 9.475,15.

2 vagas de assessor da Presidência, com remuneração de R$ 6.078,67, sendo exigido ainda que tenha formação superior em curso reconhecido pelo Ministério da Educação;

Texto: Waldiclei Barboza / Foto: waldiclei barboza