Guia Amarela com leis municipais atualizadas já pode ser emitida

Com a vigência recente das novas Leis Complementares do Plano Diretor do Município, está disponível desde o última quarta-feira, 10 de fevereiro, para consulta dos profissionais da área de construção civil e de toda a população, a Guia Amarela Atualizada, um conjunto de diretrizes para construção em Araucária. O documento é emitido gratuitamente e tem validade até as próximas alterações na legislação vigente.

Para gerar o PDF o interessado deve acessar o site da Prefeitura e selecionar o item Guia Amarela (CLIQUE AQUI) na página inicial. Após esse processo, basta digitar o número da inscrição imobiliária e clicar em consultar. O número da inscrição imobiliária pode ser encontrado no carnê de IPTU. A indicação é a emissão online da guia, porém em casos necessários, a consulta pode ser feita na Secretaria de Urbanismo. Dúvidas técnicas sobre o registro podem ser obtidas pelo telefone 3614-1452.

No documento constam diretrizes sobre usos e parâmetros construtivos para os lotes urbanos, de acordo com as disposições da Lei Complementar 25/2020. Podem ser encontradas informações sobre o lote, parcelamento de solo, construções e ocupações permitidas, recuos obrigatórios etc. Serve tanto para empreendimentos comerciais ou residenciais, pois está relacionado à emissão de alvará de construção e de funcionamento.

As informações divulgadas visam facilitar o entendimento, de forma rápida, sobre o que se pode construir e quais atividades podem ser exercidas em determinado imóvel. Porém, vale destacar que as informações nela contidas são de caráter preliminar e não substituem a legislação vigente, ou seja, apenas mediante processo administrativo para proprietários e profissionais obterem informações oficiais e definitivas.

Texto: PMA