Com quase dois anos de atraso, a Câmara de Vereadores finalmente aprovou esta semana o projeto de lei que adequa o percentual de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ao que estabelece a Constituição Federal.
Polêmico entre os servidores públicos municipais, o projeto de lei aumenta de 11% para 14% a contribuição previdenciária mensal que cada funcionário precisa fazer para auxiliar no custeio de sua aposentadoria. Esse incremento foi previsto na Reforma da Previdência feita pelo Congresso Nacional em 2019. Nela, ficou estipulado que todo Município que tivesse regime previdenciário próprio com déficit atuarial deveria promover a adequação.
Logo, como o próprio cálculo atuarial feito pelo Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA) diz que existe déficit futuro para custeio das aposentadorias dos servidores públicos, o Município precisou apresentar esse projeto de alteração na contribuição dos funcionários. Essa adequação, inclusive, já deveria ter passado a valer há quase dois anos. A Prefeitura, inclusive, chegou a encaminhar a proposta à Câmara. Porém, em meio a instabilidade política existente na Casa em 2020, o plenário acabou não aprovando o texto. Quem perdeu com isso foi o Município, que desde meados deste ano ficou sem a chamada Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), emitida pelo Ministério da Economia. Com o “nome sujo” junto ao órgão, a Prefeitura está impossibilitada de receber transferências voluntárias federais e celebrar empréstimos com instituições financeiras federais, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES.
Tumulto
A votação desta semana teve momentos tensos. Contrários ao projeto, representantes dos sindicatos do funcionalismo municipal, protestaram em plenário na tentativa de pressionar os vereadores a retirar o projeto de pauta ou reprová-lo.
O presidente da Casa, Celso Nicácio (PSD), porém, manteve a matéria na ordem do dia. Alguns edis também se manifestaram pedindo o adiamento da votação alegando que, embora o texto seja praticamente de domínio público, não houve tempo hábil para discuti-lo.
Encerrado o momento de discussões, a adequação ao que diz a Constituição foi colocada em votação, sendo aprovada com o voto de seis vereadores: Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima (Cidadania), Ricardo Teixeira (PDSB), Vagner Chefer (Podemos), Vilson Cordeiro (PSL) e Irineu Cantador (PSD). Outros quatro edis foram contrários a que o Município adequasse sua legislação à Reforma da Previdência. Foram eles: Eduardo Castilhos (PL), Valter Fernandes (Cidadania), Aparecido Ramos (PDT) e Fábio Pavoni (PV). Por se tratar de um projeto de lei ordinária, o presidente da Casa, Celso Nicácio, não pode votar.
Aumento da contribuição fica para os próprios servidores
Apesar de os sindicatos não concordarem com a aprovação do aumento no percentual da alíquota previdenciária, na prática, os 3% a mais que será descontado dos servidores não ficará com a Prefeitura e sim com os próprios funcionários. É como se fosse uma poupança forçada. Esse dinheiro vai direto para o FPMA que o administra para ir pagando a aposentadoria do funcionalismo.
Esses 3% a mais de desconto previdenciário irá capitalizar o FPMA em cerca de R$ 650 mil por mês, quase R$ 7 milhões por ano. Além desses 14% descontados dos servidores, a Prefeitura injeta o mesmo valor (14%) a título de contribuição patronal mensal nos cofres do Fundo.
Segunda votação
A adequação do percentual de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ainda precisa ser aprovada em segunda votação pela Câmara. Essa sessão deve acontecer na sexta-feira, 3 de setembro. Vencida essa etapa, o texto segue para sanção do chefe do Executivo municipal e vira lei. O desconto efetivo dos 14% só começa a valer a partir de janeiro de 2022. Até lá, os funcionários seguem pagando 11%.
Emenda vai beneficiar aposentados e pensionistas
Prevista para ser analisada em segunda votação nessa sexta-feira, 3 de setembro, o projeto de lei que adequa a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ao que prevê à Constituição Federal terá uma emenda aditiva que beneficiará aposentados e pensionistas.
A emenda foi proposta pelos vereadores, Celso Nicácio (PSD), Ben Hur Custódio de Oliveira (Cidadania), Pedro Ferreira de Lima (Cidadania), Vilson Cordeiro (PSL), Vagner Chefer (Podemos), Ricardo Teixeira (PSDB) e Irineu Cantador (PSD) após conversas entre um grupo de vereadores e representantes do setor técnico do Fundo de Previdência. Com a nova redação, nenhum aposentado que receba menos do que o teto do INSS, que é de R$ 6.433,57, terá o desconto de 14% para manutenção do FPMA.
Assim, a contribuição só incidirá sobre a diferença ente o teto do INSS e o valor do benefício recebido pelo aposentado e/ou pensionista.
Texto: Waldiclei Barboza
Publicado na edição 1277 – 02/09/2021
