O Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Araucária (PROREFIS) começou nessa semana e vai até dia 29/09. Esse projeto possibilita empresas e pessoas físicas de Araucária a regularizarem os débitos com o município, com o incentivo da anistia de multas e remissão de juros relacionados a eles. Estão incluídos os débitos sobre o ISSQN, IPTU e as Taxas de Serviços e Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.
O pagamento só pode ser realizado à vista, tendo como benefício o desconto de 100% de multas de mora e juros. A pessoa que já possui débitos parcelados, pode solicitar no Espaço Cidadão, o estorno do referido Termo de Acordo de Parcelamento para adesão ao PROREFIS. Além disso, é possível regularizar débitos ajuizados, e sendo neste caso, necessário comprovar o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.
O atendimento pode ser tanto presencialmente, quanto por um assistente virtual da Prefeitura. O serviço presencial ocorre no Espaço Cidadão da Prefeitura, localizado na Rua Pedro Druszcz, nº 111, Centro. Já o atendimento virtual é realizado pelo WhatsApp (3614 – 1400), Facebook (facebook.com/araucariaoficial — via Messenger) ou site da Prefeitura (araucaria.pr.gov.br). Para acionar o assistente virtual, basta mandar um “Oi”, logo em seguida, confirmar os termos de uso do sistema. A seguir, é preciso escolher as opções de assunto no menu, e no caso do PROREFIS, escolher a opção 01 (Impostos e taxas), e após a opção 08 (PROREFIS).
O Programa de Recuperação Fiscal tem fundamento legal no inciso XII, do artigo 56 e no artigo 127 da Lei Orgânica do Município de Araucária, Lei nº 2601/2013 e no conteúdo do Processo Administrativo nº 92962/2023.
Todos os detalhes sobre o PROREFIS 2023 estão na página do programa: Clique aqui.
