De acordo com a Constituição Federal de 88, o estudante de escola pública tem o direito ao transporte escolar. A Lei nº 9.394/96, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), reforça que o Estado/Município deve garantir material didático, alimentação, assistência à saúde e transporte. Em um município com dimensões distantes, não basta apenas a oferta do ensino gratuito, é necessário assegurar o acesso e a permanência da criança na escola.
Para garantir esse acesso e permanência, a Prefeitura de Araucária, por meio da Secretaria Municipal de Educação, possui duas modalidades de transporte, o primeiro é o transporte gratuito destinado aos alunos das Unidades Educacionais do Campo, que, além dos recursos do próprio Município, são utilizados recursos advindos do Programa Nacional do Transporte Escolar (PNATE) do governo federal e Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE) governo estadual.
A Segunda modalidade é o Programa Passe Livre Estudantil (EDUCARD), que garante a isenção tarifária no transporte coletivo ao aluno matriculado na rede pública de ensino para seu deslocamento casa/escola/casa.
Com o ano letivo se encerrando, os pais e responsáveis devem ficar atentos em vários pontos para garantir um transporte de qualidade e de segurança, seja ele público ou particular.
Para aqueles que participam do Programa Passe Livre Estudantil, deverão no ato da rematrícula solicitar a renovação do cartão para o ano letivo de 2024; o mesmo acontece para quem aderir ao programa pela primeira vez.
Já para quem utiliza o transporte escolar particular, seguem algumas dicas relevantes para ajudar na hora de escolher o transporte escolar ideal.
Confira se o motorista está regulamentado para dirigir um veículo de transporte escolar; o motorista precisa ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mínimo categoria D e mais de 21 anos; precisa estar com os cursos exigidos para a função em dia, no caso o curso de motorista do transporte escolar.
- Os veículos precisam passar por uma avaliação semestral no órgão municipal e possuir a liberação para transitar colada ao para-brisa de maneira visível.
- Procure conversar com outros pais que já são atendidos com a referida empresa e busque sanar algumas dúvidas.
- Consulte se a empresa está devidamente legalizada.
- Analise as condições do veículo.
- Verifique a existência de um monitor devidamente qualificado para acompanhar os estudantes no interior do veículo.
- Consulte a unidade escolar sobre a referida empresa que presta serviço de transporte escolar.
- Consulte os valores cobrados e as cláusulas contratuais.
Os pais ou responsáveis legais devem estar atentos a todos os itens listados e, na dúvida, consultar o departamento responsável para evitar futuros transtornos.
A segurança e o bem-estar dos estudantes é fundamental.
