Dicesar Beches Júnior

A partir de 2019, o Brasil se tornou o país que mais realiza cirurgias plásticas no mundo, segundo pesquisa realizada pela Sociedade Internacional de Cirurgias Plásticas (Isaps). Mas sempre se questiona acerca da responsabilidade do médico, em caso de cirurgia malsucedida. Diga-se, desde já, que o médico é obrigado a indenizar quando cirurgia estética é […]

Usar força empresarial para influenciar eleições é abuso de poder, diz TSE. Ministro do TSE torna Hang e dois políticos do RS inelegíveis por oito anos. O Ministro André Ramos Tavares, concluiu que o empresário usou avião próprio e estrutura da empresa Havan para fins políticos em 2020, o que é proibido por lei. O […]

No que tange ao tema “consulta pública”, vale dizer que é regulada por leis como a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 1999) e pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece um regime geral para a consulta pública como condição prévia à edição de atos normativos. A Lei […]

O assunto mais comentado há dias, refere-se ao esquema de supostas deduções ilegais, que envolveu R$ 6,3 bilhões. Pelas investigações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria Geral da União (CGU), o esquema de descontos não autorizados em benefícios previdenciários pagos pelo INSS — envolvendo servidores do instituto e associações — gerou prejuízos a aposentados […]

As chamadas CPIs, tratam-se de Comissões Parlamentares de Inquérito, que é uma ferramenta do Poder Legislativo para investigar questões de grande importância para a sociedade, com poderes semelhantes aos da justiça durante a fase de inquérito. É instaurada uma CPI, com o objetivo de apurar a verdade dos fatos e, se for o caso, apontar […]

A violência contra a mulher no relacionamento, seja ele um casamento ou namoro, ainda é muito presente. No período de pandemia, então, os casos de agressões cresceram assustadoramente. Vale lembrar que, somente em 2006 com o advento da Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, é que o ordenamento jurídico brasileiro buscou implementar […]

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto municipal obrigatório para proprietários de imóveis urbanos, como casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais. Ele também pode ser cobrado sobre terrenos sem construção, desde que localizados em áreas urbanizadas. O prazo para pagar a cota única ou cada uma das parcelas mensais seguirá as datas informadas […]

Uma oficial de Justiça foi até o quarto da UTI em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está, para citá-lo e informá-lo sobre o início da ação penal, além de fazer a intimação para apresentação da defesa em até cinco dias. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), uma oficial de Justiça entregou ao ex-presidente, […]

Sabe-se que, quando de um divórcio, e para quem nunca trabalhou, o desafio financeiro também passa a ser um complicador no emocional já abalado. Para enfrentar essa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro oferece uma solução: os alimentos compensatórios. Tais alimentos compensatórios são uma forma de auxílio financeiro estabelecida no contexto da dissolução de uma união, […]

O direito de visitação é o direito assegurado ao pai ou mãe que não possui a guarda do filho menor de idade, permitindo-lhe manter convívio regular com a criança. Com o término da união conjugal, os pais de filhos menores precisam discutir a proteção e o bem-estar dos filhos. Quando há óbice no direito à […]

Provavelmente você já sabe que é possível vender um imóvel recebido de herança. Mas há particularidades para o ato ocorrer. Não basta simplesmente anunciá-lo e depois fazer um contrato de compra e venda. Antes de tudo, é preciso analisar qual é o seu direito sobre o bem. Afinal, só é dono quem registra. E sem […]

Tema que ganhou todos os noticiários nacionais (e também internacionais), diz respeito à acusação da PGR acerca de suposta tentativa de golpe de Estado, e que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou neste 25.03, a apreciar a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) […]