Nos dias 5 e 8 de dezembro, o PROCON Araucária realizou fiscalizações em supermercados do município para verificar o cumprimento das normas de acessibilidade previstas na legislação.

As ações abrangeram a checagem de requisitos gerais de acessibilidade, como circulação interna adequada, rotas livres de obstáculos, banheiros acessíveis e sinalização apropriada, conforme as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Durante as vistorias, o órgão também destacou a Lei Municipal nº 4.423/2024, ainda pouco conhecida pela população, que obriga supermercados e estabelecimentos similares a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência. Em vigor desde setembro deste ano, a legislação passa agora a ter fiscalização específica, e o PROCON pretende visitar todos os supermercados do município.

O PROCON Araucária reforça que mercados de pequeno porte também devem cumprir as normas de acessibilidade, garantindo corredores com espaço mínimo para circulação, acesso seguro aos ambientes e, quando não houver estrutura para carrinhos adaptados, disponibilizar um atendente para auxiliar consumidores que necessitem de apoio durante as compras.

A população pode colaborar denunciando estabelecimentos que descumpram as normas ou deixem de oferecer condições adequadas de atendimento. O objetivo é assegurar que todas as pessoas tenham autonomia, segurança e respeito no exercício do direito de consumir no município.