O juiz federal Diego Carmo de Sousa, titular da 2ª Vara Federal Cível de Boa Vista, em Roraima, condenou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025, o ex-prefeito Hissam Hussein Dehaini (UNIÃO) por ato de improbidade administrativa.
A sentença tem 30 páginas e foi proferida numa ação civil de improbidade administrativa proposta pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito e mais quatro réus, entre eles a Icaraí Turismo Táxi Aéreo, que pertencia a Hissam quando do cometimento da infração.
A ação julgada agora foi proposta em 15 de dezembro de 2020 e é um desdobramento da ação penal oriunda da operação Metástase, que investigou fraudes em contratos da FUNASA. Neste processo Hissam também foi condenado, sendo que os autos estão agora em fase recursal.
Ao longo da sentença exarada nesta terça-feira, o magistrado recupera todas as etapas de ação que ao longo de praticamente cinco anos analisou se Hissam e os outros quatro réus de fato lesaram os cofres da União. Ao final, ele conclui que o ex-prefeito cometeu sim ato de improbidade administrativa de maneira dolosa.
Em sua defesa, o ex-prefeito ainda tentou desqualificar as provas produzidas, alegando que ele foi a “verdadeira vítima da burocracia estatal”. Disse ainda que as interceptações telefônicas em que foi flagrado cometendo o crime teriam sido feitas em desacordo com a lei.
O juiz que analisou o caso, no entanto, não engoliu nenhuma das desculpas. “Quanto à alegação de nulidade das transcrições das interceptações juntadas aos autos, verifico que a ação veio instruída com interceptações telefônicas realizadas a requerimento da PolíciaFederal, regularmente deferida pelo juízo criminal, sendo oportunizada ao recorrente desde o início da lide a apresentação de impugnações e a produção de provas para afastar o valor probante da prova emprestada”, escreveu.
No trecho final da sentença, o magistrado entende que Hissam estava ciente das irregularidades e se beneficiou do esquema, causando lesão ao erário. “Diante das provas, conclui-se que, embora o esquema tenha se iniciado por chantagens dos servidores públicos, os réus Hissam e José Alcione, aderiram e se beneficiaram do esquema, causando lesão ao erário, na medida em que efetuavam o pagamento das propinas para o recebimento das faturas e, inclusive, para garantir a renovação do contrato da Funasa com a Icaraí Turismo”, resumiu.
Na sequência, o juiz sacramenta: “Logo, estando cientes e colaborando para a continuidade de todas as irregularidades, que comprovadamente causaram lesão ao erário e facilitaram enriquecimento ilícito de terceiros, entendo demonstrado o dolo específico (art. 11, §2º e §3º, da LIA) e o ato de improbidade administrativa previsto nos art. 10, XII, da Lei nº. 8.112/90”.
Em razão da condenação, Hissam terá que ressarcir o dano causado aos cofres da União, bem como pagar uma multa civil. Os valores serão apurados na fase de cumprimento da sentença. O nome do ex-prefeito ainda será incluído no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA).
Da sentença ainda cabe recurso.
Edição n.º 1454.
