O Tribunal de Justiça do Paraná revogou nesta terça-feira, 19 de dezembro, a prisão preventiva dos empresários Israel Leite de Araújo e Ângelo José Barros Leite, da Serttel Ltda., que gerenciava o contrato de Estacionamento Rotativo (EstaR) em Araucária até meados deste ano. Com isso, caiu também a prisão de Wik Nissen, também tido como preposto da empresa.
A prisão dos três havia sido decretada no dia 11 de dezembro pelo juiz da Vara Criminal de Araucária, Sergio Bernardinetti, em razão de denúncia oferecida pelo Ministério Público de Araucária na quarta fase da operação Fim de Feira. Além do trio, também houve o decreto de nova prisão do ex-prefeito Rui Sergio Alves de Souza (PTC), Joasiel Guilherme Soares e Marcio Silva Salgado, como os três já estavam custodiados no Complexo Médico Penal, o cumprimento da determinação foi meramente administrativo.
Nesta ação, além dos seis, são réus outros três ex-secretários da gestão de Rui: Fernanda Karas (ex-secretária de Governo), Carlos Alberto Grolli (que era procurador geral do Município) e Fabio Antonio da Rocha (ex-secretário de Finanças).
Os nove réus são acusados pelo MP de crimes como corrupção ativa e passiva, praticada para que a Serttel tivesse o contrato de EstaR renovado com a Prefeitura, isto no último trimestre de 2016. As provas dos ilícitos, segundo os promotores autores da denúncia, foram apreendidas em alguns dos celulares dos ex-secretários de Rui quando da deflagração de fases anteriores da Fim de Feira.
Nestes aparelhos há diversos áudios e mensagens de texto enviadas por meio do aplicativo whatsapp em que é combinado o pagamento de certa quantia a representantes da gestão em troca da renovação do contrato por mais um ano.
Numa delas, Marcio, que ocupava o cargo de secretário de Meio Ambiente manda mensagem para Ângelo (sócio da Serttel) falando sobre a propina. “Estivemos em tratativas como Sr. Israel aqui em nossa cidade com relação a renovação do contrato de vocês. Ofertamos a renovação, o índice de reajuste e inclusive um reequilíbrio econômico financeiro do contrato. O Israel deixou aqui tudo certo conosco que faríamos somente a renovação e não aplicaríamos nenhum tipo de reajuste, visto que, vocês estariam em contato com a administração futura sobre estes temas. Para tanto o Sr. Israel ficou apalavrado conosco que realizaria uma contrapartida de 25.000,00 pela renovação do registro e que posterior tratativas de vocês como próximo e a anuência dele nós faríamos o reajuste e o reequilíbrio econômico no contrato e para isso realizaria mais 25 de contrapartida”, afirma.
Posteriormente, numa outra mensagem, agora enviada a Guilherme, Marcio avisa que Israel, o outro representante da Serttel, esteve com ele e lhe entregou apenas R$ 12.500,00.
Quando analisou a denúncia oferecida pelo MP, além de decretar a prisão de seis acusados, o juiz da Vara Criminal também mandou bloquear as contas dos nove réus até o limite de quase R$ 1,3 milhão, valor que servirá, em caso de condenação, para ressarcir o prejuízo que pode ter sido causado aos cofres públicos em razão da renovação fraudulenta.
Representantes da Serttel terão que entregar os passaportes
Das três prisões preventivas decretadas contra os representantes da Serttel, apenas uma delas chegou a ser efetivamente cumprida. Foi a de Wyk Nissen, detido pelo Gaeco em Curitiba. As outras duas deveriam ser efetivadas em Recife e São Paulo, mas os agentes policiais responsáveis pelas diligências não obtiveram êxito em fazê-las.
Quando souberam das prisões, Ângelo e Israel entraram com pedido de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, argumentando que o cerceamento era desnecessário. O caso foi analisado pelo desembargador José Carlos Dalacqua, que entendeu por bem revogar os mandados e fixar outras medidas cautelares e o pagamento de fiança no valor de R$ 25 mil cada. Dentre as outras cautelares estão a proibição de que entrem em qualquer prefeitura, e suas respectivas secretarias, de todo o Brasil, onde a Serttel possui ou possuía contrato de prestação de serviço. Eles também não podem manter qualquer tipo de contato com outros réus e servidores dessas prefeituras. Outra restrição aplicada foi a de não se ausentarem da cidade onde residem, bem como do país, tanto é que terão que entregar seus passaportes.
Texto: Waldiclei Barboza / Fotos: divulgação
