A ex-vereadora Adriana Cocci e sua ex-assessora Angelita Weber conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fica em Brasília é a 3ª instância da Justiça. Como se sabe, ambas estão condenadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (2º instância) por crimes de concussão, a popular rachadinha. A dupla recorreu ao STJ para tentar reverter essa condenação e não serem presas.

ANNP

Nesse recurso, entre os argumentos, elas dizem que não foi lhes oferecida pelo Ministério Público a oportunidade de fazer um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que é como se fosse um acordo em que elas, digamos assim, reconhecem o crime, pagam uma multa e não ficam com anotações criminais. Esse tipo de benefício, porém, tem que ser ofertado pelo MP. Analisando o recurso de Adriana e Angelita, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu que – antes de julgar o mérito do caso – o processo deveria voltar à 2ª instância para que o MP diga se quer ou não oferecer um ANPP as duas. A decisão é do último dia 8 de maio. Não há necessariamente um prazo para que essa nova tramitação em segundo grau seja encerrada.

Edição n.º 1465.