A Lei 14.020/2020
Entenda a Lei 14.020, a qual converteu a MP 936, em perguntas que são recorrentes: 1) Agora é possível fazer novos acordos com mais de 60 dias de suspensão, totalizando 120 dias? Será possível. Foi acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 120 dias. Então para os acordos já celebrados por […]
