Mudança na lei gera flagrante em caso de descumprimento de medida protetiva
Um dos artigos da Lei nº 11.340 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi alterado no início deste mês. Antes da mudança, era gerado um Termo Circunstanciado contra homens que descumpriam medidas protetivas. Agora, o descumprimento gera flagrante e não cabe mais fiança por parte de autoridade policial, […]
