Lei Felca pretende impedir acesso de menores a conteúdos impróprios; autoridades comentam
Em 17 de março, a Lei 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca”, entrou em vigor, marcando um avanço na regulamentação do ambiente digital brasileiro. Considerada uma das legislações mais abrangentes do mundo nesse setor, ela estabelece novas diretrizes para a proteção de menores de 18 anos na internet. Também conhecida como “ECA digital”, em alusão ao […]
