Os pais que perderam o prazo da rematrícula dos alunos nas unidades educacionais municipais de Araucária para este ano, seja elas escolas ou dos Centros Municipais de Educação Infantil, podem entrar em contato por whatsapp (CLIQUE AQUI) para efetuar o ato até quarta-feira, 10 de fevereiro. Conforme relatório da Secretaria Municipal de Educação (SMED), muitas famílias ainda não realizaram a rematrícula dos filhos na Rede Municipal, por isso foi disponibilizada nova data para regularizar a situação dos alunos.
O Conselho Tutelar orienta que as famílias busquem essa regularização com urgência, e adverte que as famílias que não cumprirem a lei, poderão ser responsabilizadas. Segundo o Artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos (criança sob sua tutela) na rede regular de ensino. Ainda conforme Artigo 246, do Código Penal: “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”, está sujeito a pena, que pode ser detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Texto: PMA
