A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, tem por objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Na prática significa dizer que, aqueles que utilizam dados pessoais em sua atividade profissional, deverão restringir a coleta e utilização às hipóteses previstas em lei, bem como adotar padrões de segurança e medidas adequadas para garantir a proteção destes dados.

Nesse contexto, a lei também se aplica a todas as instituições religiosas do Brasil, especialmente àquelas que mantêm registros de dados pessoais de seus membros, para finalidades diversas. À primeira vista, o assunto pode parecer facilmente resolvido, afinal a expressão de fé naturalmente deriva do consentimento. No entanto, a utilização da base do consentimento requer especial atenção, isso porque ele pode ser revogado a qualquer tempo pelo titular de dados, colocando em “cheque” toda a operação de tratamento de dados. Dessa forma, a escolha do consentimento não é a melhor solução. Por outro lado, a definição da base legal adequada a cada tratamento é essencial para estar de acordo com a LGPD. Então, como as instituições religiosas podem resolver isso?

Em Araucária, recentemente as paróquias, com extensão às suas respectivas comunidades, decidiram adequar as atividades de tratamento de dados pessoais aos novos parâmetros legais de proteção de dados. Embora não tenham tido problemas relacionados a isso, as paróquias emitiram comunicados, nos quais solicitam aos fiéis que, caso não autorizem o uso de suas imagens, procurem a Pastoral da Comunicação de suas comunidades para que essa escolha seja respeitada.

Na maioria das paróquias esse cuidado já vinha sendo tomado, como é o caso da Paróquia Nossa Senhora das Dores. “Os fieis preenchem um formulário, onde autorizam ou não o uso da sua imagem. Porém, a preocupação maior para estar em conformidade com a LGPD vem por conta das turmas de catequese, onde frequentemente há imagens e vídeos sendo feitos com as crianças para serem postados nos canais paroquiais”, explica a paróquia.

No comunicado, os fiéis são informados que durante as celebrações litúrgicas, eventos pastorais e demais atividades realizadas na paróquia, poderão ser feitas fotografias e filmagens com o objetivo de registrar e divulgar esses momentos em seus meios de comunicação oficiais: redes sociais, site paroquial e materiais pastorais. “Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD n.º número 13.709/2018, que garante o direito à proteção da imagem e a privacidade, comunicamos que a participação nas atividades poderá implicar na utilização da imagem captada”, diz a nota. Por fim, o comunicado pede aos fiéis que não autorizarem o uso da imagem, que procurem a secretaria paroquial e manifestem seu desejo.

Edição n.º 1464.