Ainda que o presidente Jair Bolsonaro tenha sancionado a criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214), o veto à distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua, que era a principal medida determinada pelo programa, acabou gerando muita polêmica e discussões em torno do tema. A intenção de distribuir os absorventes a essas classes da população era combater a precariedade menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina.
Uma das justificativas do governo para o veto é que os absorventes higiênicos não se enquadram nos insumos padronizados pelo SUS e não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Além disso, ao estipular as beneficiárias específicas, a medida não se adequaria ao princípio da universalidade, da integralidade e da equidade do Sistema Único de Saúde (SUS). O veto também foi justificado pela contrariedade ao interesse público, pois criaria despesa obrigatória, sem apontar de onde viriam os recursos. Parlamentares irão analisar o veto em sessão do Congresso Nacional, com data a ser marcada.
Realidade local
Enquanto isso, em Araucária, segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social, nos serviços de acolhimento e para a população em situação de rua, são fornecidos absorventes. No entanto, para estudantes de escolas públicas ou mesmo o público em geral, a secretaria alegou que não há previsão para esse tipo de atendimento.
De acordo com as secretarias de Saúde e de Educação, não há, de fato, esta política de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas escolas da rede municipal de ensino. “Nas escolas, onde são atendidas meninas até 11 anos de idade, quando detectada alguma situação emergencial dessa natureza, a própria direção informa a secretaria e nós compramos o insumo. Importante ressaltar que a última situação dessa natureza ocorreu há cerca de três anos”, explicou a secretária de Educação, Adriana Palmieri.
Com relação às escolas estaduais, a Secretaria de Estado da Educação (SEED) também informou que não existe este tipo de atendimento nos colégios da rede em Araucária;
