A Câmara de Vereadores aprovou na semana passada um projeto de lei de iniciativa do prefeito Olizandro José Ferreira (PMDB) que fixa um percentual mínimo das vagas de cargos em comissão que terão que ser destinadas a servidores efetivos da Prefeitura.
Projeto semelhante já havia sido aprovado recentemente pela Câmara, mas como os vereadores fizeram algumas emendas ao texto, a Procuradoria Geral do Município (PGM) recomendou ao prefeito que vetasse a versão final devolvida ao Município e propusesse novo documento. Foi esta nova proposta a aprovada pelo Poder Legislativo na semana passada.
Pela nova regra, do total de cargos em comissão nomeados pelo prefeito Olizandro, 10% necessariamente terão que ser destinados a servidores efetivos. Anteriormente, a legislação municipal estipulava que a reserva de vagas de CCs para profissionais de carreira era de apenas 2%. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), no entanto, em março passado, considerou o percentual insignificante e determinou que o Município elevasse o índice para um percentual razoável. Inclusive, enquanto não houvesse a adequação da reserva, a Prefeitura ficaria impossibilitada de obter certidões liberatórias e, sem esses documentos, a cidade fica impossibilitada de celebrar convênios com órgãos estaduais.
Segundo informações obtidas junto ao Portal da Transparência, hoje existem criadas no Município 306 vagas de cargos em comissão. No entanto, deste total, algo em torno de 272 estão ocupadas. Como os 10% devem ser aplicados sobre o total de cargos preenchidos, é como se a Prefeitura tivesse que destinar 27 vagas de CCs para efetivos. Atualmente, este número é inferior a dez. Como o novo regramento vale a partir da publicação da lei, o que não foi feito ainda, a previsão é que a novidade valha já a partir de janeiro de 2016.
Texto: Waldiclei Barboza
