Nos últimos dias muito tem se discutido sobre o projeto de lei complementar que tramita no Congresso com o objetivo de auxiliar financeiramente estados e municípios que viram suas receitas caírem e as despesas aumentarem por conta da crise causada pelo coronavírus.
O chamado Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus soma R$ 125 bilhões. Deste total, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), R$ 23 bilhões serão partilhados entre os municípios. E, pela conta, Araucária ficará com quase R$ 17 milhões.
Este dinheiro, porém, ainda não tem data para chegar aos cofres das prefeituras. Isto porque o Senado Federal ainda discutia no final da noite desta quarta-feira, 6 de maio, a versão final do texto. Isto porque os termos inicialmente aprovados pela Casa foram alterados quando o projeto foi discutido na Câmara Federal.
Vencida a discussão no Senado, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Após isso é que será feita a programação de pagamento desses valores, que serão depositados em quatro parcelas.
Outro ponto que vem gerando diversas dúvidas é com relação à finalidade desse dinheiro. Acontece que, ao contrário do que muitos pensam e até têm espalhado por aí, esses recursos não se tratam de uma “ajuda extra” da União para que os municípios banquem despesas com o coronavírus. O auxílio é uma espécie de compensação das perdas tributárias que estão afetando todas as cidades brasileiras.
No caso de Araucária, por exemplo, dos R$ 16.681.736,07, apenas R$ 2.053.461,35 terão que ser utilizados efetivamente em ações de saúde e de assistência relacionadas ao combate ao novo coronavírus.
A outra fatia dos recursos, que totaliza R$ 14.628.274,71, é de recursos livres. Ou seja, podem ser aplicadas pela Prefeitura de Araucária em qualquer ação de governo, inclusive despesas com a folha de pagamento do funcionalismo municipal.
Essa necessidade de não vinculação a despesas com o coronavírus é vital para evitar um colapso nas contas dos municípios brasileiros. Isto porque, todas as despesas que as cidades terão ao longo de 2020 foram fixadas em leis orçamentárias que começaram a ser discutidas no segundo semestre do ano passado. Ou seja, antes da existência do novo coronavírus.
Com a chegada da pandemia, a economia recuou consideravelmente e, sem empresas funcionando e comércios abertos gera-se menos impostos. Por consequência, a coberta fica mais curta para cobrir todas as despesas dos municípios.
No caso de Araucária, por exemplo, é muito provável que esse auxílio financeiro da União corresponda a apenas 30% da queda estimada da arrecadação, que talvez alcance 6% das receitas anuais.
CONTRAPARTIDAS
Para ter esse direito, os municípios também terão que se comprometer com as chamadas medidas de austeridade de suas contas. Entre as contrapartidas estão a proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022 e de progressão na carreira, com algumas exceções.
Também ficará proibido o aumento de despesas obrigatórias acima da inflação e contratação, concursos e criação de cargos públicos, bem como criação de novas vagas. Há, porém, exceção para contratação de pessoal que atuará no enfrentamento ao novo coronavírus.
Outra possibilidade prevista no pacote é que municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), como é o caso de Araucária, possam suspender a contribuição patronal para os servidores até 31 de dezembro deste ano. Esta autorização, porém, precisaria da concordância da Câmara de Vereadores. Para isso, será preciso autorização por lei municipal específica. Só essa flexibilização, possibilitaria que o Município tivesse algo em torno de R$ 25 milhões a mais para conter o rombo do coronavírus.
Texto: WALDICLEI BARBOZA
Publicado na edição 1211 – 07/05/2020
