Em votação rápida e sem traumas, a Câmara de Vereadores aprovou em sua sessão plenária desta terça-feira, 9 de novembro, o projeto de lei que institui no Município o chamado Regime de Previdência Complementar (RPC). O texto ainda precisa ser ratificado em segunda análise, o que está marcado para acontecer nesta quinta-feira (11), em sessão extraordinária.
A instituição da Previdência Complementar foi uma das obrigações impostas aos municípios brasileiros quando da aprovação, em 2019, da chamada Reforma da Previdência, sendo que todas as prefeituras têm até o final desta semana para criar o RPC. Do contrário, as cidades ficam com o nome sujo junto ao Ministério da Economia, não conseguindo emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), passando então a sofrer sanções como a proibição de receber transferências voluntárias de recursos e a contrair empréstimos e financiamentos por instituições federais.
Na prática, a instituição da Previdência Complementar não mexe com a vida de nenhum servidor municipal que já tenha sido contratado pelo Município. Ele, porém, alterará a forma de contribuição previdenciária de todo e qualquer pessoa que passe a integrar o quadro de funcionários da Prefeitura e da Câmara a partir da publicação dessa nova lei.
Embora não vá afetar a vida de nenhum servidor que já tenha sido contratado, o envio do projeto do RPC à Câmara pela Prefeitura gerou críticas de entidades representativas de servidores, que entendem o projeto como prejudicial ao serviço público. Justamente por isso havia a expectativa de que houvesse algum tipo de protesto durante a discussão do texto pelos vereadores nesta terça-feira. Inclusive, houve o reforço da segurança das entradas da sede do Poder Legislativo para evitar eventuais enfrentamentos com sindicatos. Porém, no final das contas, não houve nenhum tipo de confusão e, sequer, protestos presenciais.
O que é essa tal de previdência complementar?
Para quem não está sabendo direito que estória é essa de previdência complementar, a gente explica. A reforma da previdência de 2019 estabeleceu que todos aqueles municípios brasileiros que têm regime próprio de aposentadoria para seus servidores precisavam instituir a previdência complementar, de forma a diminuir o impacto do pagamento desses proventos aos cofres municipais.
Com a mudança, os regimes próprios só poderão pagar aposentadorias até o limite do chamado teto do INSS, que hoje é de R$ 6.433,57. Eventuais servidores contratados a partir de agora que ganhem mais do que este valor e que, por consequência, terão aposentadorias superiores aos quase R$ 6.500,00, precisarão – caso queiram – aderir a essa previdência complementar para receber mais do que o teto quando pendurarem as chuteiras. Para aqueles que entrarem na administração municipal como funcionários de carreira ganhando menos do que o teto do INSS nada vai mudar.
No Brasil, dos 5.568 municípios, 2.150 têm regimes próprios para servidores. No Paraná, das 399 cidades, 178 pagam a aposentadoria de seus funcionários estatutários por meio de um fundo próprio. Araucária é uma delas. Aqui, o órgão responsável por gerir a conta onde estão esses recursos é o Fundo Municipal de Previdência de Araucária (FPMA). “O Município vai oferecer dois Regimes: um obrigatório oficial público e um privado. Este privado vai dar proteção ao servidor público que recebe acima do teto do Regime Geral, que hoje é de R$ 6.433,57”, explicou Marcia Paim Romera, coordenadora-geral da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar do Governo Federal em recente evento promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O texto aprovado pela Câmara esta semana estabelece as diretrizes do Regime de Previdência Complementar do Município de Araucária. Ainda não está definido qual será a instituição que ficará responsável pela gestão destes fundos. Sua contratação, porém, terá que ser feita por meio de processo seletivo, como se fosse uma licitação.
Com a mudança, a partir de agora, sempre que um servidor estatutário for contratado e passe a ter salário superior ao teto do INSS ele poderá escolher se adere ou não ao regime complementar. Caso opte em ficar só com a previdência obrigatória, que continuará sendo vinculada ao FPMA, o percentual de sua contribuição terá como base de cálculo o teto do INSS. Ele vai contribuir com um tanto (hoje 14% de seus rendimentos) e o Município com outro tanto (hoje também 14%, que é a chamada contribuição patronal. Porém, ele terá que ter em mente que quando se aposentar jamais ganhará mais do que o máximo pago pelo INSS.
Porém, se ele optar em aderir à previdência complementar, pagará um percentual extra sobre o que recebe acima do teto do INSS e o Município contribuirá com outro tanto, que neste caso não poderá superar os 7,5% sobre a base de cálculo. Esses valores serão geridos por uma instituição privada para que, quando o servidor se aposente, ele tenha um complemento ao benefício pago pelo FPMA.
Embora a gestão de aposentadorias por meio de dois regimes (um obrigatório e outro complementar) vá ser algo novo no Município, a metodologia já é praticada nas principais empresas públicas do país, como Petrobras, Caixa, Banco do Brasil e outras. Nessas instituições os funcionários são vinculados ao INSS e quando se aposentam recebem, no máximo, o teto do Instituto. Complementarmente, eles recolhem valores a fundos (que no caso dessas instituições são próprios). Assim, quando se aposentam, mantém rendimentos mais ou menos parecidos com o que recebiam enquanto estavam na labuta.
Texto: Waldiclei Barboza
Publicado na edição 1287 – 11/11/2021
