A Câmara aprovou na terça-feira, 18 de fevereiro, dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. Um deles cria a Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade (SMEES) e outro altera dispositivos do Estatuto do Servidor, principalmente na composição do quadro de cargos em comissão da Prefeitura.
Os textos foram aprovados pela ampla maioria dos vereadores, com onze votos favoráveis e um contrário. Os dois projetos ainda serão submetidos a uma segunda votação, isto na semana que vem. Caso sejam ratificados pela Casa, eles seguem para sanção do prefeito Gustavo Botogoski (PL).
O vereador que votou contrário aos projetos foi Gilmar Lisboa (PT). Um dos fundamentos utilizados para justificar seu voto foi o fato de que o Ministério Público emitiu uma recomendação à Câmara e à Prefeitura para que as mudanças, principalmente do texto que altera a estrutura de CCs, não fosse levada adiante. Gilmar também argumentou que seu voto atendia a um pedido do SIFAR, sindicato que representa o funcionalismo do quadro geral.
O presidente da Câmara, Eduardo Castilhos (PL), não votou em nenhum dos textos. Isto porque o regimento da Casa estabelece que o chefe do Poder Legislativo só vota em projetos de lei ordinária quando há empate. Apesar disso, ele defendeu as iniciativas do Executivo. Pontuou que os pedidos de não tramitação dos textos foram incapazes de apontar algum tipo de ilegalidade nas matérias.
PROJETO 1
O projeto de criação da Secretaria de Expansão Econômica estabelece que ela ficará responsável pela implementação da política de atração de novas empresas para o Município, de forma a acelerar a economia local, principalmente diante dos desafios que a reforma tributária irá impor a cidade.
Para colocar a Secretaria para funcionar, o projeto cria quatro cargos em comissão, os quais serão ocupados pelo comando dessa pasta. As vagas criadas são de secretário municipal (salário de R$ 15.304,60), diretor geral de secretaria (salário de R$ 14.917,17), assessor de assuntos legislativos (R$ 12.611,75) e chefe de gabinete de secretário municipal (R$ 12.611,75).
PROJETO 2
O outro projeto aprovado esta semana altera a escolaridade mínima para preenchimento do cargo em comissão de assessor de gestor (salário de 5.051,57). Hoje, para ocupar essa vaga é preciso ter curso superior completo. Com a alteração o contratado precisará estar, no mínimo, cursando o Ensino Superior em instituição devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
A proposta também cria 36 vagas para o cargo em comissão de assessor de assuntos comunitários (salário de R$ 5.831,61), passando das atuais 4 para 40. Uma terceira alteração diminui o percentual de vagas do quadro de comissionados que precisa ser ocupada por servidor de carreira. Hoje, essa reserva de mercado é de 12%. Com a mudança, esse índice cai para 3%. A outra alteração reforça a possibilidade de que o chefe do Poder Executivo institua até duas secretarias extraordinárias por decreto.
Edição n.º 1453.
