Procon Araucária lembrou que a criação do CDC foi importante para definir a posição dos consumidores nas relações comerciais
Lei visionária
Outro ponto que a diretora do Procon faz questão de ressaltar é que mesmo após 31 anos de existência, infelizmente nem todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são aplicados de forma adequada. “Ambas as partes, fornecedor e consumidor, podem querer abusar e utilizar dos dispositivos para finalidade distinta, entretanto, o balanço é positivo, já que atualmente a legislação consumerista brasileira é consolidada e respeitada tanto pelo Poder Judiciário no país e até mesmo no exterior. Importante destacar ainda que o direito acompanha o movimento da sociedade e não seria diferente com o Código de Defesa do Consumidor. O legislador vem apresentando novas modificações para adequá-lo à realidade da sociedade, mesmo fazendo mais de 30 anos, o CDC ainda é muito atual, é uma lei visionária”, afirma Sâmara.
Ainda assim, ela acredita que as modificações e inclusões no CDC são necessárias, até pelo dinamismo desta lei, e deveriam abranger principalmente idosos, questões de empréstimo consignado, área da saúde e planos de saúde. “Uma demanda importante era a questão do superendividamento, que foi devidamente tratada em lei que emendou o CDC ano passado. Nós que vivenciamos o dia a dia das relações de consumo, percebemos que na verdade as dificuldades existentes dizem mais respeito à falta de conhecimento dos direitos e deveres como consumidor e fornecedor do que da postura de ambos. As relações de consumo alcançarão harmonia a partir do momento que o conhecimento sobre a lei chegar a cada consumidor e cada fornecedor”, declarou.
