O Brasil é definido como “Estado Democrático de Direito” pela Constituição Federal de 1988. Segundo Silva (2005), a noção de Estado de Direito tem como características básicas a submissão do poder estatal à lei. Logo, se funda no princípio da soberania popular, ou seja, no poder que emana do povo, visando garantir a democracia como uma garantia dos direitos fundamentais, recebendo máxima proteção pela CF/88, não sendo permitidas emendas em seu texto que possam limitá-los ou aboli-los (BRASIL, 1988, § art. 60 4°, IV). Nesse contexto, a educação ganhou a condição de direito público subjetivo e tornou-se o primeiro dos direitos sociais (art. 6°).
Contudo, não basta enunciar a educação como um direito, faz-se necessário adaptar a legislação à sociedade e suas demandas por políticas públicas para caracterizá-la como a noção jurídica de serviço público. A sociedade é mutável, transformando-se com o passar do tempo, assim como os indivíduos que a ela pertencem, sendo assim, a educação precisa acompanhar estas transformações sociais por meio de formulação de políticas educacionais sancionadas pelo Estado a partir da legislação.
Para compreendermos estas mudanças sociais e as novas necessidades educacionais resultantes deste cenário, é necessário enfatizarmos a positividade que a busca pela democratização e expansão do ensino representa para que seja possível compreender que agora os desafios são outros, não somente o acesso às escolas, mas também a permanência com qualidade! Consequentemente, mais educação gera demanda por mais educação. Assim, a conquista da expansão e a universalização do acesso à educação aos estudantes de 4 aos 17 anos gerou novas demandas populares por acesso à educação. No momento em que os setores excluídos anteriormente passam a ingressar e permanecer no sistema, emerge, com toda força, o desafio de lograr democratizar o conhecimento historicamente acumulado.
Por fim, ressalta-se, ao defender a garantia do direito à educação no Brasil, a importância da noção de equidade como fundamental para a construção de uma concepção de justiça escolar, centrada na garantia de conhecimentos e competências essenciais, a ser desenvolvida em processos escolares que promovam dispositivos de aprendizagem colaborativa de forma a assegurar que a diversidade promova efeitos positivos para todos.
Sonia Kaminski de Souza – Departamento de Educação Infantil.
Edição n.º 1428.
