Dicesar Beches Júnior

Como consequência do abandono afetivo, cada vez mais, o Judiciário recebe processos de cunho indenizatório. Em decisão recente da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, esta reformou sentença da Comarca de Limeira que havia julgado improcedente pedido de indenização de uma mulher por abandono afetivo e material. O valor arbitrado da reparação foi equivalente […]

Quando do extravio de bagagem, gera-se um transtorno grande. Só quem já passou por tal situação, sabe quanto é incômodo. O fato é que tal situação pode remeter, sim, a uma indenização por dano moral. Tal dano e sua consequente indenização, com previsão em legislação, é uma das garantias apresentadas pelo Código de Defesa do […]

Um tema que ganhou a atenção dos trabalhadores e empresários em geral nos últimos dias, diz respeito aos ditames da jornada 6×1, que é a que mais vigora no mercado de trabalho. Via de regra, trabalha-se de segunda-feira a sábado, e tem-se a folga nos dias de domingo. A proposta de emenda à Constituição (PEC) […]

Sabe-se que, quando de um divórcio, e para quem nunca trabalhou, o desafio financeiro também passa a ser um complicador no emocional já abalado. Para enfrentar essa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro oferece uma solução: os alimentos compensatórios. Tais alimentos compensatórios são uma forma de auxílio financeiro estabelecida no contexto da dissolução de uma união, […]

Primeiramente, diga-se que o superendividamento ocorre quando um consumidor não consegue mais pagar suas dívidas de maneira regular e sem comprometer seu orçamento de forma excessiva. Com isso, a situação deixa de ser apenas um endividamento comum e faz com que o devedor passe a enfrentar dificuldades severas para quitar suas obrigações financeiras. A Lei […]

O direito de visitação é o direito assegurado ao pai ou mãe que não possui a guarda do filho menor de idade, permitindo-lhe manter convívio regular com a criança. Com o término da união conjugal, os pais de filhos menores precisam discutir a proteção e o bem-estar dos filhos. Quando há óbice no direito à […]

No que tange à questão de compra e venda de imóveis, tem-se, o que muitos desconhecem, que nem todas as despesas devem ser arcadas pelo Comprador. Desde já, portanto, enfatiza-se a necessidade de ser assistido em negócios, como o ora em destaque, por um advogado. Este indicará um caminho mais tranquilo até o assento final […]

Bem de família é um termo jurídico que se refere a um imóvel destinado à residência da família e que, por isso, é protegido por lei de possíveis execuções e penhoras para o pagamento de dívidas. Consiste em uma forma de proteção ao direito à moradia e ao patrimônio familiar, assegurando um lugar protegido para […]

Por unanimidade, o STF assegurou que paciente pode exigir procedimento médico diferenciado em razão de sua religião. No dia 25 de setembro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, em sessão plenária, que testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue no SUS (RE 1.212.272) e que a União deve custear procedimentos […]

A questão do direito do trabalhador à intimidade e à privacidade no ambiente de trabalho é tema cada vez mais discutido, muito em razão dos avanços tecnológicos e da maior modernização das relações de trabalho. O empregador, por seu turno, possui a seu dispor novos e mais potentes mecanismos para fiscalizar e monitorar os empregados, […]

O contrato é um instrumento jurídico que assegura o acordo entre as partes interessadas e, ainda, regula as relações firmadas, impedindo que algumas ações sejam feitas com o objetivo de prejudicar um negócio, sejam elas vindas tanto da parte contratante quanto da contratada. É na elaboração de contrato, seja ele qual for, que existe a […]

O recebimento de ligações de telemarketing de forma excessiva é uma prática comum, principalmente de bancos e empresas de cobrança, o que causa constrangimento e dissabores ao consumidor. Há muito se deixou de ser simplesmente cobrança, para se tornar um verdadeiro tormento na vida das pessoas que, além de, muitas vezes, efetivamente deverem, o que […]