Dicesar Beches Júnior

A Lei 8.213/91 classifica expressamente o que vem a ser acidente de trabalho, sendo todo aquele ocorrido no exercício da atividade laboral, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, perda e redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Em caso de acidente de trabalho, cabe ao empregador a […]

No que tange à questão de compra e venda de imóveis, tem-se, o que muitos desconhecem, que nem todas as despesas devem ser arcadas pelo Comprador. Desde já, portanto, enfatiza-se a necessidade de ser assistido em negócios, como o ora em destaque, por um advogado. Este indicará um caminho mais tranquilo até o assento final […]

Quando do arrependimento pela compra de um produto, simplesmente porque não gostou, este pode ser trocado? Nestes casos, como o produto não apresenta nenhum problema ou defeito, o fornecedor não é obrigado nem a trocar por outro, nem a devolver o valor pago. É importante lembrar que direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do […]

O plano de saúde é um serviço contratado pelos consumidores com o objetivo de garantir o acesso à saúde de qualidade. Ocorre, todavia, que é comum haver negativas de cobertura de procedimentos médicos. Essa situação gera transtornos enormes para quem precisa do serviço, bem como para familiares e amigos, que sofrem conjuntamente pela falta de […]

O atraso no pagamento de verbas rescisórias pode gerar multa, que se converta ao ex-empregado? E este ex-empregado pode reivindicar indenização por abalo moral? Entenda como funciona! Após o término do contrato de trabalho por qualquer que seja o motivo, com ou sem justa causa, por iniciativa do empregado ou do empregador, ou até mesmo […]

Primeiramente, diga-se que o superendividamento ocorre quando um consumidor não consegue mais pagar suas dívidas de maneira regular e sem comprometer seu orçamento de forma excessiva. Com isso, a situação deixa de ser apenas um endividamento comum e faz com que o devedor passe a enfrentar dificuldades severas para quitar suas obrigações financeiras. A Lei […]

Sabe-se que, quando de um divórcio, e para quem nunca trabalhou, o desafio financeiro também passa a ser um complicador no emocional já abalado. Para enfrentar essa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro oferece uma solução: os alimentos compensatórios. Tais alimentos compensatórios são uma forma de auxílio financeiro estabelecida no contexto da dissolução de uma união, […]

A Alienação Parental é uma forma de maltrato ou abuso, caracterizada por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seus filhos, mediante diferentes formas e estratégias de atuação, com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado, sem que […]

As próximas eleições municipais, programadas para outubro de 2024, trarão consigo uma série de alterações legislativas que impactarão significativamente o processo democrático brasileiro. E nesse sentido, vale mencionar questão voltada ao combate à desinformação e à violência política, destacando-se a Lei nº 14 192/2021 como uma mudança de extrema relevância, uma vez que ela institui […]

Um imóvel é considerado irregular quando o titular do domínio (proprietário que consta na certidão de matrícula) não é o mesmo do detentor da posse do imóvel, ou seja, daquele que reside e mora no imóvel como se seu fosse, mas sem ser o “dono” que consta no cartório de registro de imóveis. Acrescenta-se que, […]

Sabe-se que, quando de um divórcio, e para quem nunca trabalhou, o desafio financeiro também passa a ser um complicador no emocional já abalado. Para enfrentar essa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro oferece uma solução: os alimentos compensatórios. Tais alimentos compensatórios são uma forma de auxílio financeiro estabelecida no contexto da dissolução de uma união, […]

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de incluir o multibilionário Elon Musk nas investigações das milícias digitais, tem causado um mal-estar generalizado, inclusive junto ao Congresso Norte Americano. O ministro incluiu o dono da plataforma X, antigo Twitter, no inquérito que investiga os supostos grupos criminosos que se articulariam […]