Pacote de leis que reforma a carreira e a previdência dos servidores municipais volta à Câmara, mas não tem data para ser votado

A Prefeitura de Araucária devolveu ao Poder Legislativo na última segunda-feira, 11 de março, os projetos de lei que alteram a carreira e a previdência do funcionalismo municipal. Esse pacote de leis é fruto de um amplo estudo feito pela Fundação Instituto de Administração (FIA) por praticamente dois anos.

Obviamente, os anteprojetos de lei resultantes do levantamento feito pela FIA não agradaram parte do funcionalismo. Afinal, qualquer tipo de adequação à legislação de carreira e previdência no serviço público que se faça aqui, no Oiapoque ou no Chuí, nas esferas municipal, estadual ou federal do funcionalismo não será para ampliar benefícios. Logo, é legítimo o descontentamento de certos grupos de funcionários. Da mesma forma, é legítimo que o Município trabalhe nessas adequações. Afinal, ao gestor cabe pensar no melhor (ou menos pior) para toda a cidade e não apenas para determinados segmentos.

O que é preciso nesses casos é tentar chegar a uma composição que não seja nem oito e nem oitenta. Alguém sempre terá que ceder. A discussão agora é quando isso acontecerá? Isto porque o retorno do pacote de leis à Câmara só foi possível agora, em março de 2024, um ano eleitoral. E, como sabemos, em ano eleitoral tudo é mais complicado de ser feito, seja pelos impedimentos legais trazidos por legislações federais, seja pelo fato de que – no final das contas – quem vota esses projetos são os vereadores, sujeitos políticos, não técnicos.

Assim, embora o pacote de leis tenha voltado ao Legislativo, não é possível apostar em uma data para que ele seja levado a plenário. E, se um dia chegar, as propostas devem estar bem diferentes do que foi originalmente concebido.