Nos últimos meses, sobressaiu polêmica de proporções globais, que coloca frente à frente um ministro do STF, Alexandre de Moraes, e Elon Musk, proprietário do “X” (ex Twitter). O conflito entre o magistrado e o bilionário não é apenas uma questão de egos ou de fronteiras territoriais, mas um verdadeiro embate sobre os limites da liberdade de expressão, o papel das redes sociais na disseminação de desinformação e o respeito às leis brasileiras, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O embate começou quando Alexandre de Moraes, relator do chamado “Inquérito das Fake News”, determinou ao Twitter a remoção de conteúdos que, segundo investigações, estariam incitando ódio e disseminando desinformação, além de solicitar informações sobre as contas responsáveis por essas postagens.
O X resistiu. A empresa suscitou questão envolvendo a privacidade dos usuários e poderia configurar uma forma de censura. Afirmou que os pedidos de Moraes eram excessivos e desproporcionais. Em resposta à recusa do X, Moraes ordenou a suspensão temporária da plataforma no Brasil, o que gerou alvoroço global e não somente em nosso país.
Entre os fundamentos para a determinação do ministro, tem-se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, e também o Marco Civil da Internet, que estabelece que dados pessoais só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial ou com o consentimento do usuário. Também entrou em debate o próprio Código Penal Brasileiro, com artigos que tratam da incitação ao crime e apologia de crimes.
A decisão de Moraes de suspender temporariamente o Twitter no Brasil é vista como uma medida extrema, de abuso de poder. O argumento é de que, ao agir de maneira unilateral e sem um devido processo contraditório, o ministro violou princípios básicos do Estado de Direito, agindo mais como censor do que como guardião da lei.
Por outra banda, alguns juristas defendem que Moraes agiu dentro de suas atribuições legais, respondendo a uma situação de urgência.
O embate entre Alexandre de Moraes e Elon Musk coloca em evidência uma tensão latente entre dois princípios igualmente importantes: a liberdade de expressão e a proteção dos direitos fundamentais, incluindo a privacidade e a segurança pública.
Neste contexto, a pergunta que fica é: até onde deve ir a atuação do Estado para proteger a sociedade dos perigos da desinformação, sem, no entanto, ferir a liberdade de expressão? E também, se efetivamente se trata de proteção ou de inflar o ego de quem julga.
Mas o que se deve enfatizar deste embate, entre outros pontos, é que o que emerge desse conflito é a complexidade da governança na era digital.
O “X da Questão” parece ser o mesmo que dá nome à plataforma de Elon Musk: encontrar o equilíbrio entre liberdade e responsabilidade, em um cenário onde as fronteiras entre o virtual e o real se tornam cada vez mais tênues.
Na era digital, a soberania democrática e a liberdade de expressão estão intrinsecamente ligadas à forma como usamos – e somos usados por – nossas tecnologias.
Mas enfatizo, como já o fiz em outras oportunidades, que não se concebe um “ser supremo”, apesar da divergência ostentada pelo Ministro Gilmar Mendes, que acredita sê-lo… Não é por compor a mais alta corte do Judiciário, que Alexandres, Gilmares, Toffolis, e qualquer outro que venha assumir o cargo, que possam estar acima do bem e do mal. E nesse sentido, ressalte-se a questão equivocada da “supremacia” sobre tudo e todos, que já se mostraram em outras decisões desacertadas do STF.
Exaltemos a liberdade de expressão, sem nos esquecermos, é claro, dos limites legais (legais, e não arbitrários!).
Edição n.º 1431.
