Empreiteira faz acordo com o TCE para corrigir falhas em obra de pavimentação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou no último dia 10 de setembro uma tomada de contas aberta em razão de uma auditoria realizada pelo Órgão no ano de 2018 e que encontrou inconformidades numa obra de pavimentação realizada em ruas do jardim Pequim, no bairro Porto Laranjeiras.

No julgamento, os conselheiros aplicaram multas administrativas aos agentes públicos que estavam na Prefeitura durante a execução da obra e determinou que a empreiteira corrija as falhas encontradas em auditoria.

A obra foi executada no ano de 2016 pela Construtora Tec Service, que – de acordo com o Tribunal – não seguiu à risca o termo de referência constante no edital de licitação. Entre as inconformidades encontradas pela auditoria estaria a espessura da capa asfáltica aplicada em algumas das ruas do jardim Pequim.

Ao longo do andamento do processo no TCE, a própria Tec Service contratou uma auditoria própria para averiguar os pontos levantados pelo Tribunal e constatou que – de fato – houve problemas em alguns trechos das vias pavimentadas. Em razão disso, a empreiteira mesmo se prontificou a corrigi-los.

Conforme consta no acórdão do julgamento, o qual foi relatado pelo conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, a correção por parte da empresa das inconformidades afasta a existência de qualquer tipo de dano aos cofres públicos, sendo que até o dia 18 de outubro a empreiteira e o Município terão que apresentar uma minuta de contrato entre ambos para corrigir os erros. A execução do serviço, por sua vez, terá que ser feita em até 60 dias, não podendo haver qualquer tipo de despesa extra à Prefeitura.

Embora tenha entendido que não houve intenção de lesar os cofres públicos, o Tribunal aplicou multa administrativa aos agentes públicos que deveriam ter fiscalizado a correta execução do serviço. Foram multados os ex-secretários de Obras Públicas, Fábio Alceu Fernandes e Marion Cabral. O ex-diretor geral da Secretaria Leandro Andrade Alves e o fiscal da obra, Ewerton Stocco. Os ex-prefeitos Olizandro José Ferreira e Rui Sérgio Alves de Souza também foram multados. Da decisão, ainda cabe recurso.

Texto: Waldiclei Barboza

Publicado na edição 1182 – 26/09/2019